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19 de Setembro de 2021
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    Direitos Humanos e Tributação.

    Giseli Amaral de Oliveira da Costa, Advogado
    há 9 meses

    RESUMO:

    O presente trabalho dedica-se aos estudos significativos dos direitos humanos da tributação, buscando uma visão antepassada e contemporânea entre a efetividade das normas e a eficácia aplicada no campo prático do Estado. Assim faz-se relevante a análise das políticas de governo e as políticas públicas. A análise não poderia deixar de abordar a questão do mínimo existência, usualmente aplicado na garantia do princípio da dignidade da pessoa humana primordialmente introduzida na Carta Magna, também outras diversas garantias constitucionalmente elencadas.

    A priori a correlação entre garantias humanas e normas brasileiras, baseiam-se por costumes históricos essencialmente constituídos ao levar dos anos. Contudo as mudanças permeiam gerações, e a abordagem política do sistema tributário atual encontram-se intrinsecamente coligadas com as garantias humanas. Circunstancialmente, o exercício da função social do tributo a reconstrução de uma sociedade livre, justa e solidaria, mediante reformas do sistema.

    PALAVRAS CHAVE: Tributos. Dignidade humana. Políticas públicas. Direito

    INTRODUÇÃO

    A compreensão visa, com intenção primordial, visitarmos a história dos direitos tributários nos direitos sociais e humanos da sociedade, até onde a capacidade de recolhimento do tributo leva para o indivíduo os direitos advindos da sua atitude.

    A tributação possui grande relevância nas dinâmicas política, social e econômica, com inegável repercussão na vida dos cidadãos, uma vez que a temática da liberdade e igualdade, interligam outras áreas como econômica e a ciência social política. Portanto, os direitos dos contribuintes, e até onde pode ir os limites à atividade impositiva em qualidade e quantidade nos direitos de gerações.

    O Estado democrático da República Brasileira está cumprindo com seus propósitos de programa fundamental? As nossas políticas públicas, estão sendo favoráveis e de acordo com a necessidade da sociedade? O ponto extremo do tema se perfaz na similitude entre dever direito no Estado democrático, contudo, o poder de fiscalização social é perspícuo ou é deficitário.

    Parece-nos estar cada vez mais crescente a preocupação jurídica sobre a efetiva conectividade entre aquilo que denomina obrigação tributária e a noção conceito de direitos humanos. A obrigação tributária nos leva a um ato juridicamente positivo e obrigacional devendo não nos esquivar desta ação, até por questões de ordem pública e necessidade nacional e soberana na proteção primária do homem em si mesmo considerado.

    A noção de direitos humanos nos leva a concepção de direitos básicos e necessários à sobrevivência do homem, do que seria primitivo às suas necessidades físicas como comer e andar. Porém, partimos para um conceito mais jurídico, complexo e constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, ao qual se podem exalar similar, porém mais abrangente. Não contempla somente a simplicidade da vida, mas são fundamentalmente ligados aos direitos da vida, da propriedade, da liberdade, da expressão, da imagem, do trabalho, da educação, da saúde, do lazer, entre muitas que estão em constante mutação, o que não pode ser taxativo e sim exemplificativo.

    E aqui se encontra no campo pari passu da tributação que indiscutivelmente se submetem recíproco. A função social do tributo não é meramente arrecadatório, mas correlato ao benefício coletivo, em linhas gerais não pode ser colocado em segundo plano, já que pelo bem comum o indivíduo encarregado de deveres deixa de cumpri-lo, a princípio permite o outro exigir seu cumprimento, já que os primeiros gravitam forçosamente em torno do segundo. Como exemplo, o dever constitucional de recolher tributo, se age por evasão ou sonega estes, nasce um descumprimento de dever individual que transmite a vulneração dos bens jurídicos e lesiona o interesse comum.

    A noção que se faz do dever fundamental e o direito fundamental, superada a concepção negativa individualista. Nasce a solidariedade social para as mudanças dessas arrecadações, do poder fiscalizatório operacional e social, das altas cargas tributarias, uma análise breve e sintética assola nosso tema, viso que a polêmica sobre a reforma tributária está intrinsecamente interligada a estes dever o direito, a respeito do Princípio da Eficácia como objeto consequente dessas transformações.

    Em momento, a crítica ao sistema tributário brasileiro atual, tanto pela carga imposta, como as suas complexidades legislativa e operacional leva à reflexão do dever de recolher o tributo com a constante evolução do Estado democrático de direito, contudo é relevante o entendimento da fiscalidade mais racional das virtudes e defeitos no sistema.

    Posto isso, devemos atentar à importância do tema diante da crise financeira com crescente déficit planejamento público, pois a queda impacta nos direitos básicos diante toda a sociedade, então estagna o desenvolvimento do país.

    Além disso, mesmo sem optar por este entendimento, é forçoso reconhecer que tanto direitos humanos quanto direitos fundamentais se referem às pessoas humanas, mas porque seus direitos são percebidos comumente como direitos dos seres humanos a um ambiente sustentável e sadio, por exemplo.

    1. BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS

    Desde a proclamação dos primeiros “Direitos do Homem e do Cidadão” na França em 1789, transbordou mundialmente ao ponto que hoje é mundial. Entramos na era “Feudal”,onde o domínio territorial por um “senhor”consistia na ideia de camponeses e suas áreas vastas, proprietário cultivador ou explorador de fazendas. Os pastos e fazendas dos feudos eram de uso comum, mas as terras aráveis, ou seja, produtivas que correspondiam aos rendimentos deles pertenciam ao “senhor”.

    Em contrapartida, os camponeses usavam a outra parte das terras para sobrevivência, portanto, eram forçados aos trabalhos semanalmente nas terras produtivas do “senhor”, ainda deviam pagar impostos ao rei, dízimos às igrejas e outras infinidades de taxas em moeda ou pelos produtos de suas colheitas particulares.

    Posteriormente, a inicial revolução camponesa levou ao marco histórico da transformação e o desenvolvimento social, levaram à conquista da economia, o sistema feudal foi perdendo terreno, pois as forças econômicas não poderiam ficar controladas. As navegações intercontinentais, a descoberta do novo mundo, os avanços da mecânica, do conhecimento científico e da tecnologia, o crescimento da população e da demanda, a reforma o renascimento, o triunfo do absolutismo e todo o clima medieval seguiu por transformações incessantes ao passo que as mudanças econômicas as acompanharam, diante disso nasce o capitalismo desorganizado.

    Após a revolução francesa foi criada a estrutura política em ordem; o clero, a nobreza e o terceiro estado. O clero era encarregado das execuções das atividades, à nobreza incumbia a administração e imposição das defesas sociais, já o terceiro estado era todo o restante da população livre ao qual estes eram encarregados da via econômica da sociedade, ou seja, estes eram os devedores dos impostos que ficavam obrigados à manutenção do clero e da nobreza, pois este eram quem exerciam a hierarquia diante daquela sociedade.

    Partindo da premissa de Estado na primeira metade do século XX, a partir das questões Keynesianas, os fenômenos econômicos sociais passaram pela forte interdependência entre mercado e Estado, diferentes do mundo capitalista, surgiu inevitavelmente a atuação do Estado para regular a reconstrução perante a comunidade na 2º guerra mundial na Europa, o que após expandiu para outros países.

    Os ideais que cerceiam os direitos humanos diante de um capitalismo desorganizado acompanham uma trajetória de evolução que se caracterizou pela expansão e consolidação dos direitos civis e políticos, fruto das lutas sociais conduzidas pelas classes trabalhadoras que continuaram nos períodos seguintes. Adiante, o período da organização do capitalismo está marcado pela conquista dos direitos sociais e econômicos, o que os sociólogos chamam de “segunda geração dos direitos humanos”, própria do então atual Estado Social de Direito.

    O Brasil apresenta-se ao mundo e aos seus cidadãos, como uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, tendo por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, consagrando o sistema representativo para o exercício do seu poder.

    Diante da evolução histórica sucinta a ideia de um regime não estava ligada a um sistema, já que o tributo não era harmonicamente organizado, muito menos para atender a uma sociedade, mas sim ao governo.

      1. Evolução constitucional organizada

    A evolução constitucional Brasileira permeou na Constituição de 1824, onde as províncias passaram a ter suas próprias autonomias financeiras, podendo instituir tributos flexíveis.

    Na Constituição de 1891, posterior à proclamação da república, foi instituído o regime federativo de Estado, um sistema ainda elástico com ampla liberdade, porém já se previa a legalidade tributária, e da uniformidade dos tributos. A competência era concorrente ao direito de instituir tributos de mesma espécie, o que levou a várias críticas.

    Já a Constituição de 1934, prestigiou a independência dos municípios e vedou a bitributação, criou-se o princípio da liberdade de tráfego, podendo cobrar o denominado imposto sobre vendas e consignações (IVC).

    Na Constituição de 1946, surgiu a organização tributária pelo Sistema Nacional Tributário, que abrangia também as matérias financeiras. Foi estabelecido o regramento do poder constitucional de tributar e criada a Emenda Constitucional - EC nº 18/65. Para regulamentar a citada emenda foi criada a lei nº 5.172/66 Código Tributário Nacional, instituída pela referida emenda e recepcionada pelas constituições posteriores como lei complementar.

    Todavia, a Constituição de 1967 incorporou a EC nº 18/65, criando um capítulo sobre o Sistema Único Tributário Nacional. A Constituição de 1969 substituiu o princípio da anualidade tributária pela anterioridade.

    Por fim, a atual Constituição de 1988 recepcionou todas as matérias tributárias legalmente constituídas anteriormente e implementou outros tributos e imunidades, organizando um sistema integrado e repartindo as receitas arrecadadas.

    Ante tantas modificações contidas no patamar constitucional o Código Tributário Nacional veio para regular os procedimentos, benéficos e vedações, contudo, recente de incompletude surge uma necessária e nova codificação geral do regramento tributário pelas constantes mutabilidade sociológicas.

      1. Constitucionalização tributária

    A Constituição Federal promulgada em 1988, posteriormente ao que se entende de Sistema Constitucional tributário, faremos uma breve recolocação do assunto para ter noção dos temas que compõe este trabalho.

    Sistema é um conjunto ordenado de elementos, que por sua vez interligam seus elementos harmonicamente agrupados em torno dos seus princípios fundamentais. Um sistema normativo por sua vez contempla uma dimensão de conteúdo legal e ilegal podendo ser revelado pela hermenêutica sistemática do direito, formado pelo complexo harmônico de princípios e normas jurídicas.

    A relação tributária e os demais ramos do direito podem ser abrangentes, todavia a finalidade exerce função social como a ligação da Constituição com outros Ramos do direito nacional e internacional, vemos os exemplos:

        1. Direito tributário e direito administrativo

    Concretiza por meio da função administrativa pela efetivação dos planos normativos, cabe ao direito administrativo a cobrança do tributo, perante a Fazenda Pública, impondo o recolhimento, a quem deve pagar, o quanto se deve pagar, segundo o Princípio da Especialização que rege este sistema é que destaca o direito financeiro.

        1. Direito tributário e direito ambiental

    Guardam relações potenciais normativas, revelando maior afinidade nas condutas ilícitas, cita proteção ambiental diante das ilicitudes que se desencadeia pela ação humana, exemplo a tributação ecológica.

        1. Direito tributário e direito civil

    O direito tributário e civil tem estreita conjugação, ad exemplum a propriedade, o pagamento, compensação, remissão, prescrição, decadência, dação, empréstimo, inventariante, incidem em suas relações privadas e negociais

        1. Direito tributário e direito comercial

    A eloquência desses dois vínculos se aplica diante das pessoas jurídicas dotadas de personalidade e capacidade para assumir direitos e obrigações no patamar fiscal, como por exemplo, a escrituração contábil que lastreiam o resultado a incidência do tributo.

        1. Direito tributário e direito constitucional

    Aqui se compõe o direito positivo, por óbvio ocupa o ápice da pirâmide normativa e representa o fundamento de validade da produção de todo direito, fonte formal que incide diretamente no comando tributário. Aqui encontram princípios norteadores da incidência, das garantias, e das imunidades.

        1. Direito tributário e direito do trabalho

    O instituto do Direito do Trabalho incorpora ao direito tributário por ser direito fundamental individual e social, a exemplo das contribuições sociais que incidem sobre a folha de pagamento do trabalho.

        1. Direito tributário e direito internacional

    Aqui encontramos normas que regem as relações de tributos alfandegários, para que, por exemplo, não aconteça a bitributaçao.

        1. Direito tributário e direito penal

    Configurada no plano das infrações o próprio direito penal configura delitos de ordem tributária, como por exemplo, excesso de exação art. 316, do Código Penal - CP.

        1. Direito tributário e direito processual

    Os conflitos de interesses em movimento firmando cada plano de governo, pois o seu procedimento fiscal tem função julgadora, como uma execução fiscal.

    Indagamos que os direitos e deveres nascem dos costumes de uma sociedade, embora esses interesses tenham ramos distintos, nascem para suprir uma demanda prática e humanizada. Portanto, a Constituição previa em si os meios correlatos de organização do sistema, porquanto os ilimitados direitos, e os limites de deveres. As questões principiológicas estão elencados em seus vários dispositivos. Se estabeleceram vários objetivos a serem alcançados, o que pode ser vislumbrado no art. 1º e 3º:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    (...)

    III - a dignidade da pessoa humana;

    Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Esses objetivos devem ser perseguidos pelos governos que se sucederem no comando do Estado. Toda a estrutura de Estado deve servir à obtenção desses desígnios. Daí que todo o sistema de planejamento que a Constituição de 1988 estabeleceu para o desenvolvimento nacional deve estar voltado para a consecução desses objetivos.

    No Direito Brasileiro, conforme apresenta os doutrinadores Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (2015), o princípio da eficiência foi introduzido na Constituição da República de 1988 através da Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Dessa forma o caput do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê que a administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes, obedecerá, dentre outros princípios, o Princípio da Eficiência. Não é difícil perceber que a inserção desse princípio revela o descontentamento da sociedade diante de sua antiga impotência para lutar contra a deficiente prestação de tantos serviços públicos, que incontáveis prejuízos já causou aos usuários.

    Assim, Meirelles e Burle Filho (2015, p. 105) dispuseram que o Princípio da Eficiência “exige que [...] a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.”. E ainda explicaram que o Princípio da Eficiência é:

    [...] o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. O princípio deve ser entendido e aplicado no sentido de que a atividade administrativa (causa) deve buscar e produzir um resultado (efeito) razoável em face do atendimento do interesse público visado. (MEIRELLES; BURLE FILHO, 2015, p. 105)

    No âmbito de exemplificar a questão, orçamento, fundamental para que o Estado demonstre a origem das receitas (oriundas de seu patrimônio, de imposições fiscais e de empréstimos) e o destino das despesas e investimentos, foi estabelecido um sistema de planejamento constituído por um conjunto de três leis que se sucedem e se completam: a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Todos os Planos e Programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, deverão ser elaborados em consonância com o plano plurianual (art. 165, § 4º, CF), e a LDO deverá estar sempre em consonância com o PPA (art. 166, § 4º, CF). Essas normas possuem necessária e obrigatória pertinência com as normas e objetivos, traçadas no art. , bem como com outras, espraiadas no texto constitucional.

    A coerência normativa entre os diversos ramos do Direito está intrinsecamente ligada ao tributo e constitui um sistema de planejamento em cadeia. O tributo se torna em totais meios coercitivos, solidário e social. A sua prática elabora consonância com o dever de garantir o desenvolvimento nacional com eficiência e intuito de tratar a desigualdade e traçar os objetivos da dignidade da pessoa humana.

    O direito é, portanto, manifestativo das ciências humanas, pelo qual está em constante evolução e isto traduz o crescimento e o desenvolvimento de uma população que busca a satisfação mínima direta ou indireta dos serviços. O que analisamos aponto o quanto o tributo está ligado a essas impotências sociais em busca da eficiência e transparências dos repasses em serviços públicos.

    2 DIREITO TRIBUTÁRIO E direitos humanos

    Parece-nos estar cada vez mais crescente a preocupação jurídica sobre a efetiva conectividade entre aquilo que denomina obrigação tributária e a noção conceito de direitos humanos.

    A obrigação tributária nos leva a um ato juridicamente positivo e obrigacional devendo não nos esquivar desta ação, até por questões de ordem pública e necessidade nacional e soberana na proteção primária do homem em si mesmo considerado.

    A noção de direitos humanos nos leva a concepção de direitos básicos e necessários à sobrevivência do homem, do que seria primitivo a suas necessidades físicas como comer e andar, porém, partimos para um conceito mais jurídico, complexo e constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, ao qual se podem exalar similar, porém mais abrangente. Não contempla somente a simplicidade da vida, mas são fundamentalmente ligados aos direitos da vida, da propriedade, liberdade, expressão, imagem, trabalho, educação, saúde, lazer, o que não pode ser taxativo e sim meramente exemplificativo. E aqui se encontra no campo pari passu da tributação que indiscutivelmente se submetem recíproco.

    O tributarista italiano Vanoni em 1932, no livro “Natureza e interpretação das leis tributárias”, afirmava que a tributação não se limita aos direitos e a personalidade do indivíduo, constitui seus mais de pressuposto necessário, pois sem ela não existiria Estado, e sem o Estado não existiria o próprio direito. No sentido de que os tributos livremente são votados em conformidade com a necessidade da sociedade.

    O fenômeno da constitucionalização traz diversos ramos do direito interdisciplinar, a priori vem ganhando mais espaço a cada dia, com isto o direito tributário vem manifestando mudanças nos seus capítulos orçamentário e tributário.

    Na visão de Alberto Nogueira, as reconstruções dos direitos humanos da tributação existem em três vertentes; primeiro a da efetiva participação de todos no controle e na fiscalização, segundo a das judiciárias para sanear os problemas do sistema tributário. A terceira vertente reside na efetividade da Constituição, que nos parece de extrema relevância e importância, pois a constituição e um conjunto de ações destinadas as várias assistências assegurando assim direitos, como exemplo o artigo 203 da CF que trata da assistência social, que sua principal ação e o benefício de prestação continuada aos idosos com mais de 65 anos, garantindo assim o mínimo existencial e efetivando o fundamento da dignidade da pessoa humana, que por sua vez tem por intermédio as contribuições da seguridade social.

    Atualmente não existe a alegação de que o poder público precise arrecadar mais para suprir as suas despesas, contudo, nos últimos anos o Brasil arrecadou mais que se despendeu, logo há um superávit secundário. Portanto, o que se deve preservar é a efetividade nos direitos da pessoa humana e diante disto preservar a justiça fiscal, que pelo lado negativo nos levaria a elencar várias hipóteses de limitação do poder estatal e proporcionariam ao contribuinte condições dignas por seu poder aquisitivo.

    2.1 Violaçao dos Direitos Humanos

    A existência é uma dádiva, a supremacia do interesse público a maneira de externar o anseio desta existência. Porquanto existe a violação dos direitos nos patamares constitucional e tributário, não podemos deixar de analisar em prática como isto acontece. Bobbio (1992, p. 165) entende o seguinte;

    Do ponto de vista teórico, sempre defendi – e continuo a defender, fortalecido por novos argumentos – que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.

    Convém destacar que estas concepções não são necessariamente excludentes, muito pelo contrário, a maioria dos Direitos Humanos possuem fundamentações em todas as concepções, e diversas vezes uma concepção é indissociável das outras, principalmente nas relações entre os direitos positivados, que guardam sua fundamentação. Importante esclarecer que os direitos humanos podem ter diferentes denominações como: direitos fundamentais, direitos individuais, do homem e do cidadão, bem como liberdades públicas.

    Discorrendo sobre a temática dos direitos humanos, Flores (2009) ensina que os mesmos referem-se a dinâmicas sociais que objetivam a construção de condições materiais e imateriais necessárias para a obtenção de determinados bens. Assim, para ele, ao lutar pelo acesso a determinados bens, os atores sociais colocam em funcionamento determinadas práticas sociais que visam propiciar ao ser humano os meios e instrumentos (políticos, sociais, econômicos culturais ou jurídicos) que possibilitem a construção das condições materiais e imateriais necessárias para viver com dignidade. Logo, tais direitos originam-se das lutas sociais em busca do acesso igualitário aos bens entendidos como “fundamentais” ou “essenciais” para a existência de uma vida digna.

    Portanto, a cobrança do tributo guarda relação com os direitos fundamentais, pelo qual sua finalidade tem como objetivo a construção de obras, prestação de serviços que proporcionem o bem estar da sociedade, pois sem ele o Estado não tem como executar tais objetivos.

    Entre Sociedade e Estado, o Brasil se tornou um país que mais recolhe tributo em termos mundiais, a sua população tem cerca de 210.776.874, nascendo 1 brasileiro a cada minuto. Um país que caminha para o crescimento e desenvolvimento encontra-se imutável, quando citamos repasse de verbas públicas e a ineficiência das elaborações de políticas públicas essenciais, vem à tona o desgaste da máquina pública invadida pela corrupção, com isto consome muito do que se arrecada.

    Segundo dados do Site Impostômetro, a arrecadação brasileira em 2019soma 2.239.745.306 (dois trilhões duzentos e trinta e nove milhões setecentos e quarenta e cinco milhões e trezentos e seis mil reais) bruto em um período de 11 meses. O Brasil arrecada muito e gasta mal, de acordo com o Estudo do Banco Interamericano de desenvolvimento (BID) as despesas dos governos no levantamento do estudo os gastos públicos soma 42,2 do produto interno bruto (PIB), o que em países desenvolvidos representa 29,7 do PIB, ou seja, quanto maior o PIB, maior pode ser o patamar de gastos públicos.

    Para o BID a avaliação do atual patamar de desenvolvimento econômico no Brasil permitiria um gasto eficiente entre 30% a 35% do PIB em despesas públicas. Segundo a instituição, a ineficiência da aplicação destas despesas gera um prejuízo de cerca de 68 bilhões por ano que equivale a 3,9% do PIB, ressaltou que existe um amplo espaço para melhorar os serviços oferecidos a população, sem implicar no aumento dos gastos públicos.

    Conforme apuração do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação em 2019, o Brasil encontra em 30º lugar que retorna serviços de bem-estar a população, contudo está entre os 15paises com maior carga tributária do mundo, ficando atrás da Irlanda com PIB de 22,80 seu IDH foi de 0,938,Austrália com PIB de 27,80 e IDH 0,939. O Brasil encerrou o ano de 2017 com um PIB de 34,25%, o Índice de desenvolvimento humano (IDH) no ano de 2018 encontrou em 0,759. Obteve um índice de retorno ao bem-estar da sociedade de 140,13, inferior aos países primários que ficaram entre 162,38 a 168,51.

    Esta imagem no pode ser adicionada O instituto realiza uma comparação de 9 anos de estudo sobre o IDH comparado com outros países:

    Fonte: IBPT

    A conclusão do referido estudo não indica uma evolução que possa ser considerável em termos de tributação e bem-estar, contudo não podemos comparar com o IDH, pois este revela um desenvolvimento alto, contudo não gera uma diferenciação em comparação com outros países.

    Neste sentido, buscamos analisar o quanto poderíamos estará frente de muitos países, com repasse públicos que proporcionariam o máximo de bem estar a sociedade conformidade com a arrecadação crescente, querendo por vez que a própria comunidade se designe a manifestar a satisfação por seus interesse.

    No Brasil as riquezas econômicas são extraordinariamente competidas com outros países com isso, a translatividade de riquezas para outros países desenvolvidos gera favoráveis tributos, por quanto o que resta a sua própria sociedade são escórias e excessos tributários pelo pouco sedimentado.

    O encontro pari passu, diante da violação dos direitos humanos, quais sejam a população interna mais necessitada com menos oportunidade, são as mais atingidas pela falta de planejamento perante as instituições dos repasses públicos e a escassez das políticas públicas adequadas para que aumente o índice de retorno ao bem estar, além de proporcionar um aumento significativo no IDH.

    1. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA E ORDEM NACIONAL

    3.1 Mínimo existencial, reserva do possível e a função social do tributo

    O papel do Estado em relação aos direitos não se limita ao básico da vida, vai além disto no sentido de estabelecer responsabilidades para o mínimo existencial oferecendo oportunidades a todos os indivíduos para que possam potencializar suas liberdades. O Estado detém toda a potência que se desenvolve mediante os direitos fundamentais imutáveis alentados no artigo 60, & 4, IV e 5 da CF.

    Assim, para além do reconhecimento de uma categorização dogmática diferenciada aos ditos direitos fundamentais, a noção de mínimo existencial surge, justamente, como um possível núcleo essencial a esses direitos fundamentais, isto porque o seu conteúdo está adstrito a condições de efetivação de direitos individuais e políticos, da autonomia privada e pública (BARROSO, 2010, p. 25).

    Portanto, a noção de mínimo existencial consiste no núcleo dos direitos fundamentais que contemplam os direitos individuais e políticos dos cidadãos. De forma semelhante, Ingo Sarlet (2015, p. 331) também procura materializar o conceito do mínimo existencial; o autor enfatiza que o direito em questão não deve ser limitado a uma simples existência física da pessoa, ou seja:

    [...] verifica-se que o direito-garantia do mínimo existencial, ainda mais em relação a direitos sociais específicos consagrados nas constituições, assume o significado de uma cláusula aberta, sendo ela própria, aliás, pelo menos na maioria das ordens jurídicas, enquadrada no elenco dos direitos fundamentais implícitos. Apenas em caráter ilustrativo (volta-se a enfatizar!), dizem respeito ao mínimo existencial, além dos direitos à saúde, educação, moradia, assistência e previdência social, aspectos nucleares do direito ao trabalho e da proteção ao trabalhador, o direito à alimentação e mesmo o lazer, o direito ao fornecimento de serviços existenciais básicos como água e saneamento básico, transporte, energia elétrica (ainda que possam ser reportados a outros direitos fundamentais), bem como o direito a uma renda mínima garantida (que, por sua vez, desde que assegurada uma cobertura completa, pode ser substituído pelos direitos à assistência social, salário mínimo e previdência).

    Um amplo resguardar do Estado deve ser mantido para garantir o mínimo de dignidade a sua população, respeitando sempre os princípios norteadores da anterioridade das normas que sempre visa a proteção do contribuinte as imputações do Estado.

    No Brasil, por mais que não tenha havido uma expressa previsão constitucional consagrando a garantia ao mínimo existencial, a fundamentação para seu reconhecimento decorre da proteção à vida e à dignidade humana – compreendido como todo o conjunto de prestações materiais substanciais para assegurar a cada pessoa uma vida digna, isto é, uma existência que propicie a ampla fruição dos direitos fundamentais e, na medida do possível, o pleno desenvolvimento da personalidade (FIGUEIREDO; SARLET, 2008).

    As prestações materiais exigem uma finalidade coletiva positiva devendo ser definidas a fim de programara reserva do possível, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

    Desde meados do século passado Aliomar Baleeiro já alertava para estas questões, invocando a aplicação do princípio da “máxima vantagem social” que deveria inspirar os governantes a utilizar os tributos de forma a gerar maiores proveitos para a coletividade. O que seria?O princípio da máxima vantagem social constitui uma das regras racionais em que geralmente se inspiram, ou se devem inspirar os governantes. Mas nem sempre isso ocorre nas decisões dos órgãos de governo. Vários fatos provam que, às vezes, as deliberações são irracionais. Em todos os tempos e lugares, a escolha do objetivo da despesa envolve um ato político, que também se funda em critérios políticos, isto é, nas ideias, convicções, aspirações e interesses revelados no entrechoque dos grupos detentores do poder. Tanto mais lúcidos, cultos e moralizados sejam os governantes quanto mais probabilidades existem de que se realize aquele cálculo da máxima vantagem social. Isso põe em contraste o aspecto político e o aspecto técnico da despesa pública. Segundo Baleeiro (2014, p. 77):

    A despesa pública deve ser encarada sob esse duplo aspecto. À luz do primeiro, o político delibera o que deve ser objeto da despesa pública, isto é, que necessidades humanas de caráter coletivo devem ser satisfeitas pelo processo do serviço público. Assentada a deliberação nesse ponto preliminar, cumpre investigar o aspecto técnico: como obter o máximo de eficiência e de conveniência social com o mínimo de sacrifício pecuniário correspondente. Ou como desse sacrifício se poderá esperar o maior rendimento de proveitos para a comunidade politicamente organizada. É a tarefa dos técnicos. Determinar quais as necessidades de um grupo social a serem satisfeitas por meio do serviço público, e, portanto, pelo processo da despesa pública, ressalvada a hipótese de concessão, constitui missão dos órgãos políticos e questão essencialmente político.

    Dessa forma, cabe ao aspecto político a deliberação dos objetos da despesa pública, enquanto ao aspecto técnico cabe o emprego eficaz dessa despesa, visando o máximo benefício social, com o menor sacrifício pecuniário possível. Neste sentido destaque Djalma Pinto:

    Juristas e cidadãos, de um modo sabe-se que a falha estatal crônica na aplicação das verbas públicas e não observância dos princípios constitucionais no sentido de minimizar a gravíssima e acentuada desigualdade social que vigora no Estado Brasileiro tem sido motivo suficiente para se questionar a função social do tributo.

    É notória a distância da previsão da destinação legal, logo a função social do tributo se encontra no plano existencial destas reservas e das possibilidades garantista do Estado.

    Segundo Baleeiro (2014) a função social do tributo mesmo que seja da ciência das finanças, não se pode deixar de fazer referência a ela no objetivo do tributo.No mundo moderno o tributo é largamente utilizado na economia privada, estimulando atividades, setores econômicos ou regiões, dissimulando o consumo de diversos bens, produtividade e efeitos mais diversos da economia. A função intervencionista dá-se o nome de função extra fiscal, pois todas às vezes, então, em que o Estado, dentro de sua função tributária arrecadatória, sopesar a dignidade, a individualidade e a privacidade de seu correlato contribuinte, por exemplo, por meio da desconsideração das normas tributárias atuais, estará rebaixando, por tudo e em tudo, os próprios instrumentais finalísticos dos Direito Humanos.

    4 POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTAÇÃO

    Políticas públicas podem ser compreendidas como o conjunto de diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público desenvolvido pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. Segundo Canela (2009 p. 50) as políticas públicas:

    [...] correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais. A análise de políticas públicas é um campo de estudos que vem trazendo importantes contribuições para a melhor compreensão do funcionamento das instituições políticas e das complexidades que envolvem a vida política nos dias atuais.

    Portanto, as políticas públicas devem assegurar os direitos constitucionais da população e a análise e participação popular é extremamente importante para a eficácia de seu funcionamento. No entendimento de Leal (2006), políticas públicas são as ações estratégicas (de instituições ou pessoas de direito público) que tem como finalidade o alcance de terminadas finalidades, objetivos e princípios de natureza pública. Essas ações, na perspectiva de Lemos (2012), se realizam através de um processo de planejamento, de orçamento e de execução.

    As políticas públicas são a principal ferramenta estatal para concretizar os direitos e objetivos preconizados na Constituição. É através do planejamento, implantação e execução dessas políticas que o Estado intenta garantir direitos sociais, como saúde, educação e moradia, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades regionais e sociais. As políticas públicas servem não somente para conceituar ações e programas relacionados a direitos sociais, porquanto podem ser identificadas em todas as ações do Estado que pretendem interferir na realidade social (MELO, 2015).

    Em relação à diferenciação das políticas públicas, Comparato (1989, p. 18) relata que:

    [...] as Políticas Públicas diferem dos entes jurídicos, a Política Pública a priori não é nem somente norma, nem somente ato da administração. Tal reflexão é de suma importância para afastar o entendimento clássico, já que a política transborda a realidade jurídica na ótica positivista. Para este autor as Políticas Públicas consistiriam no conjunto entre as normas e os atos para atingir uma finalidade proposta no texto constitucional, ou ainda disposta em legislação ordinária com fundamento em uma norma da Carta Magna

    A implementação das políticas públicas pode se dá através de diversos instrumentos a serviço do governo, como criação de regulações, taxas ou de subsídios, contratação direta, fornecimento de empréstimos, transferência direta de rendas etc. Todavia, uma vez que os governos ainda não possuem conhecimentos suficientes dos resultados produzidos por cada um deles, essa escolha, sobre qual instrumento usar, acaba decorrendo do hábito ou da familiaridade, ao invés de se basear em informações sobre qual é, dentre os instrumentos possíveis, aquele capaz de produzir mais resultados. No mais, o ideal é que essa escolha seja pautada por três elementos: viabilidade política, quantidade de recursos disponíveis e presunção sobre comportamentos da população-alvo que a política pública visa atingir (BIRKLAND, 2016).

    Tais atributos ganham destaque na medida em que, no campo do direito comparado, já há uma crescente pressão para que o setor público faça uma melhor gestão dos seus recursos, promovendo assim gastos de forma mais eficiente e efetiva. Com isso, aumenta-se a preocupação de como medir e avaliar as políticas públicas (MANDL ET AL, 2008).

    Nesta senda, não se pode perquirir sobre controle e avaliação de políticas públicas em uma análise limitada à dogmática. Para examinar os instrumentos, efeitos e consequências dessas políticas, imprescindível que o direito se alie a outras ciências sociais e paradigmas nelas consolidados. É, assim, tarefa do jurista que busca estudar políticas públicas preocupar-se com ferramentas que possam embasar cientificamente a sua análise fática. Com efeito, a análise comportamental e econômica do arcabouço jurídico criado pelas e para as políticas pode fornecer essa cientificidade esperada.

    Para Torres (2009, p. 19), o fundamento do “núcleo ou ‘mínimo existencial’ está na ética e no exercício da liberdade do indivíduo, na proteção dos direitos humanos em sociedade e sua extensão abrange tanto direitos individuais quanto sociais de desenvolvimento humano”.

    Acrescenta o autor que a teoria do mínimo existencial interage com os conceitos trazidos de doutrinas estrangeiras sobre os direitos fundamentais pela teoria da justiça (Kelsen, Rawls), pela teoria da argumentação jurídica (Alexy), e da teoria do estado de direito (Böckenförde) e que está em ligação muito estreita com o Direito Tributário, que exige prestações positivas do Estado por meio da reserva do orçamento e das leis financeiras do país (TORRES, 2009, p. 31-33).

    Logo, positivo é que, pela instrumentalidade de ações coletivas e em defesa do direito ao mínimo existencial, amplia-se o poder de polícia interventivo do Judiciário no controle de políticas públicas por ineficácia dos instrumentos estatal, seja nas obrigações de fazer, não fazer ou de prestar, para corrigir a omissão quanto à ação ilegal ou imoral do ato de governo público.

    Falar sobre políticas públicas e englobar um complexo de direitos sociais seja eles positivos ou negativos, entretanto exige-se aplicação, fiscalização e controle social das inserções e despesas dos órgãos. Não procuramos uma solução específica, mas analisar a evolução desses direitos, sem intervenção judicial.

    A intervenção judicial, sob o manto do “ativismo judicial”, ancorado no império da Constituição, deve pautar-se, segundo Canotilho (1999, p. 264-265), “no controle jurídico de razoabilidade do ato do poder público”. Ressalta o professor os princípios e limites: a) conformidade ou adequação: impõe que a medida adotada para a realização do interesse público deva ser apropriada à persecução do fim ou fins a ele subjacentes; b) exigibilidade ou necessidade ou “menor ingerência possível”: demanda a prova de que, para se obter determinados fins, não seria possível usar meios menos onerosos para o cidadão; c) proporcionalidade em sentido restrito: o Judiciário deve intervir com a carga coercitiva e justa medida para a consecução dos fins pretendidos.

    A atividade jurisdicional não pode eximir da prestação ao qual é indicada, diante de uma violação ou deficiência do direito tanto do indivíduo quanto da coletividade, estará estás incumbidas de exercitar os interesses e necessidades da população, afinal quando há uma obrigação inadmitida nasceu junto a exigência e dever de priorizar os direitos humanos fundamentais.Por fim, os novos gerenciamentos políticos procuram aprimorar a política fiscal e introduzir políticas públicas voltadas na busca por eficiência em suas decisões diante das situações problemas coletivos.

    4.1 Corrupção nas políticas públicas

    Apesar das profundas transformações pelas quais a administração pública passou nas últimas décadas, o Brasil ainda vivencia múltiplos casos de corrupção relacionadas à implementação (ou mesmo formulação) das políticas públicas. O cenário descrito resulta em vários ciclos de reformas administrativas justificadas pela necessidade de mudanças, porém sem comprovada eficácia, uma vez que a cada novas denúncias ou dúvidas a respeito de casos de corrupções vêm à tona, seja na esfera municipal, estadual ou federal.

    Para melhor compreender o significado de corrupção, se faz necessário conceituá-la. Os conceitos de corrupção não são uniformes, eles variam conforme a abordagem dada. Sabe-se que a corrupção ultrapassa o aspecto econômico, passando a ter um caráter político, sendo fundamental pensar que seu controle atinge, igualmente, uma esfera pública. Na perspectiva de Johnston (2002 p. 49) a corrupção:

    [...] não é algo que acontece em uma sociedade como um desastre natural, [...] trata-se da atividade de pessoas e grupos reais que traficam influências em um dado ambiente de oportunidades, de recursos e de limitações. Essas ações e escolhas costumam, muitas vezes, provocar estragos em governos e regimes inteiros, mas quase sempre afetam a política de maneira mais específica, refletindo a natureza e a continuidade do desenvolvimento das sociedades em que ocorrem.

    Assim, a corrupção depende de um conjunto de fatores como oportunidades, recursos e limitações, porém a interação entre as pessoas e o tráfico de influência são fatores que podem acentuar a ocorrência desse fenômeno, que depende fortemente das relações entre Estado e sociedade, e dos modos pelos quais riqueza e poder são mantidos e utilizados. Para Chaia e Teixeira (2001, p. 62):

    [...] vários estudos demonstram que a corrupção é o principal obstáculo para o desenvolvimento, pois ela causa constrangimentos aqueles que cumprem com seu dever, e são pessoas que zelam pela ética. Cada vez mais a corrupção drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna.

    Portanto, a corrupção afeta diretamente o desenvolvimento do Brasil, ao mesmo tempo em que desestimula a prática de valores éticos ao proporcionar benefícios e regalias às pessoas que agem com desonestidade e, em muitas vezes, inviabilizam o acesso da população aos direitos fundamentais como saúde, educação, segurança, moradia e outros. Coimbra (2015, p. 156) define que:

    O Desenvolvimento Nacional caracteriza-se pelo aperfeiçoamento do Homem, da Terra e das Instituições, os chamados elementos básicos da nacionalidade, nas cinco expressões do Poder Nacional: política, econômica, psicossocial, militar e científico-tecnológica. Desta forma, ele abrange não só a expressão econômica do Poder Nacional, ou seja, o desenvolvimento econômico, como também as outras quatro expressões do Poder.

    Logo, é possível concluir que o desenvolvimento nacional está intimamente ligado ao fomento do aperfeiçoamento das instituições, ou seja, apesar das finanças nacionais serem importantes para o desenvolvimento de um país, a existência de uma estrutura de administração sólida, rígida e distante de possíveis desvios é primordial para o alcance do desenvolvimento do Brasil.

    Sabendo da importância de uma administração pública transparente e eficaz, pode-se afirmar que corrupção é um grande obstáculo para a eficácia do sistema da administração pública e, seus prejuízos são amplos e diversificados, uma vez que não são restritos ao simples desvirtuamento de recursos financeiros. De acordo com Coelho (2015, p. 85):

    A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna. A corrupção é a negação da República.

    O fenômeno da corrupção é classificado pelo autor como uma doença endêmica, que prejudica em grandes proporções o bom funcionamento das políticas públicas brasileiras e consequentemente afetam diretamente o bem estar da sociedade, motivo pelo qual esse fenômeno merece a atenção e preocupação dos gestores públicos e da sociedade civil organizada.

    Ademais, tais práticas delitivas acabam por colocar em risco todo o sistema, vez que, contaminam gestores, instituições e procedimentos, os quais, muitas vezes ficam emperrados nas gavetas da administração pública em face de escândalos oriundos de esquemas de corrupção. Cada vez mais, observa-se que a sociedade brasileira vive momentos de crise moral, distante da ética, pois a corrupção instaurada no âmbito de um governo está intimamente ligada a ineficiência do desenvolvimento desta nação, vez que, é responsável pelo desvirtuamento e enfraquecimento das políticas públicas.

    Ademais, de acordo com Rodriguez-Arana (2013, p. 3) “[...] a corrupção na administração pública tem se tornado um dos principais problemas para a gestão das políticas e para a efetivação da democracia, influenciando a legitimidade dos governos e a capacidade de governar”.

    Dentre os múltiplos problemas ocasionados pela corrupção na administração pública está sonegação fiscal.

    5 SONEGAÇÃO FISCAL E SUAS NEO COMPLEXIDADES

    A palavra sonegação fiscal tem um conceito negativo, ou seja,uma ação deliberada ou premeditada, perante a lei, sendo voluntária e consistente diante de uma arrecadação. Definida como crime tributário pela lei 8.137/90, ela está presente em todas as sociedades.

    Slemord (2002) alerta que estamos enganando a nós mesmos, quando se trata de sonegação e correlatos, ao revisar o que se sabia até então sobre a magnitude, natureza e determinantes da evasão fiscal, particularmente para os EUA. A literatura registra que sonegar não é novidade pelo menos desde o Império Romano, e que os valores sonegados são sempre substancialmente elevados. Entre os determinantes da sonegação, os valores de uma sociedade são sempre o elemento catalisador do comportamento sonegador.

    Ante o exposto, se faz necessário estudo detalhado a respeito do fenômeno da sonegação fiscal e suas neo complexidades.

    5.1 Sistema Tributário Brasileiro e o conceito de tributo

    No Brasil, podemos compreender o Sistema Tributário Nacional como sendo o conjunto das normas tributárias que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizam para exigir, criar, aumentar, extinguir e regular os tributos.

    O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional 18, de 1/12/65, em leis complementares e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. (Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5172, de 25/10/1966, Art. ).

    Assim, a legislação tributária brasileira é composta por leis, que podem ser complementares ou ordinárias, as Constituições Federal e dos Estados, as Leis Orgânicas dos municípios, os decretos, os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, portarias, instruções normativas, pareceres, entre outros.

    Ante o exposto, podemos definir tributo como sendo “[...] toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5172, de 25/10/1966, Art. ).

    Portanto, podemos compreender tributo como elementos que pode ser representado por dinheiro, logo, o mesmo não pode ser pago em outras modalidades, como por exemplo, através da prestação de serviços. O tributo também possui caráter obrigatório, que independe da vontade do contribuinte e não se origina da imposição de uma penalidade, portanto, multas que porventura sejam aplicadas pelo Estado não podem ser classificadas como tributo. Outra característica do tributo é que o mesmo deve ser criado por lei e não pode o Fisco deixar de cobrar ou adotar outras formas de cobrança que não as definidas na Lei.

    Para Ferreira (2017, p. 5):

    Conforme o art. do Código Tributário Nacional, as espécies de tributos do Sistema Tributário Nacional são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. No entanto, a Constituição Federal de 1988, além destes, que também estão previstos em seu art. 145, prevê nos artigos 148 e 149, mais duas espécies tributárias: o empréstimo compulsório e as contribuições especiais.

    Logo, é a partir da compreensão do que é o Sistema Tributário Nacional, do conceito e das características dos tributos, que será possível a compreensão do que é e quais os efeitos da sonegação fiscal.

    5.2 Conceito de Sonegação Fiscal

    A sonegação ou evasão fiscal é um fenômeno que acarreta muitos prejuízos para as o bom andamento das políticas públicas nacionais. De acordo com Ferreira (2017, p. 6):

    [...] a evasão, mais conhecida como sonegação fiscal, é caracterizada pela economia fiscal após a incidência do fato gerador do tributo. Assim, enquanto aquela busca formas lícitas de pagar menos antes que a obrigação tributária aconteça, esta objetiva ocultar uma obrigação já nascida.

    Logo, podemos compreender o fenômeno da sonegação fiscal como sendo o emprego consciente de procedimentos que violem a lei fiscal ou o seu regulamento e dessa forma o contribuinte comete conduta contrário à lei, omitindo-se do cumprimento do imposto devido.

    A sonegação trata da infringência dos interesses do fisco, mecanismo arrecadador de tributos do Estado, também chamada de Fazenda ou Fazenda Pública (SILVA, 1998).

    A Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seus artigos e , define como crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação;fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

    Existem ainda outras condutas sonegadoras descritas por Carrazza (2011), como; venda de mercadoria sem emissão da imprescindível nota fiscal para não documentar a operação mercantil e assim, ilaquear o Fisco; a não-declaração de rendimentos, que leva a sonegação do imposto sobre a renda; a lavratura de escritura de venda e compra de imóvel com preço inferior ao efetivamente praticado para reduzir o valor o ITBI a pagar.

    Os efeitos destes atos são danosos à sociedade como redução do PIB, aumento da carga tributária que torna os serviços prestados pelos Estados precários, dentre outros. Outra questão objeto do estudo é o crescente índice de sonegação fiscal que é o aparato certo para redução e ineficiência para o próprio sonegador e toda uma coletividade a seu redor.

    No direito tributário Machado (2010, p. 433) afirma que a infração pode acarretar diferentes consequências. Se ela implica falta de pagamento do tributo, o sujeito ativo (credor) geralmente tem a par do direito de exigir coercitivamente o pagamento entendido como valor devido, o direito de impor uma sanção que há de ser prevista em lei, por forçado princípio da legalidade, geralmente traduzida num valor monetário proporcional ao montante do tributo que deixou de ser recolhido. Trata-se de mero descumprimento de obrigação formal. Trata-se das multas ou penalidades pecuniárias, encontras não apenas no direito tributário, mas no direito administrativo em geral e também no direito privado. Em certas hipóteses, a infração pode ensejar punição de ordem mais severa, quais sejam as chamadas penas criminais.

    A sonegação não leva uma negativa somente para a sociedade, mas também para o Estado, visto que a obrigação imputada mediante procedimentos de execuções na tentativa de realizar a arrecadação forçosa leva para o Estado gastos justiçais e extrajudiciais.

    Somente no Brasil a sonegação chegou a mais de R$ 500 bilhões somente em 2018, de acordo com dados divulgados pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda, a fim de mostrar em tempo real o montante sonegado pelo Brasil. Portanto, os efeitos nas contas públicas traduzem a real motivação de uma reforma tributária, a fim de garantia de uma melhor qualidade dos repasses públicos e dobem estar a sociedade. O desvio, a evasão, a sonegação leva importantes prejuízos à sociedade, todavia as empresas englobam um grande patamar de arrecadação, porém a falta de incentivos e as atas cargas tributárias lhes fazem mais sonegar do que mesmo contribuir com os atos de arrecadação.

    As causas da sonegação podem ser diversas, pois só ocorre se o contribuinte decidir que não irá honrar suas obrigações tributárias. Segundo Pinto (2008) dois fatores motivam essa decisão: as oportunidades e recompensas que a prática irá proporcionar ou então razões pessoais, relacionadas ao caráter ou insatisfação com o sistema tributário e com o governo.

    O estudo realizado pelo autor detectou as principais percepções que interferem na decisão de cumprir ou de não cumprir com as obrigações fiscais:

    1. a percepção de que a carga tributária é justa ou excessiva, em relação aos benefícios gerados para a sociedade;
    2. a percepção de que o governo aplica adequadamente os recursos arrecadados ou não oferece retorno condizente com os valores recolhidos;
    3. a percepção de que o governo é capaz ou incapaz de apurar e punir casos de fraude fiscal;
    4. a percepção sobre facilidade ou dificuldade de entender o sistema tributário e lidar com suas formalidades;
    5. a percepção sobre o comportamento dos demais contribuintes;
    6. a percepção de equidade ou iniquidade, em relação ao tratamento dado pelo sistema fiscal aos contribuintes em condições idênticas.

    Assim, ao analisarmos tais condutas, podemos observar que os serviços repassamos pelo Estado estão como ineficientes, razão por não cumprir com a finalidade arrecadatória. Dentre os motivos que determinam estão ainda a falta de oportunidades e as desigualdades sociais seja ela individual ou coletiva.

    O processo para o fim destas citadas condutas pode variar diante das atitudes do legislador, Executivo e conscientização da sociedade dos impactos. Em termos gerais, é possível concluir que uma conduta de reforma poderá amenizar estes sonegados, com o fito de melhorar tantos os serviços básicos como educação, saúde, segurança, lazer, serviços básicos e essenciais, como melhorar o déficit financeiro do Brasil,pois estamos diante de uma sociedade que anseia por políticas públicas que se torne eficientes.

    5.3 Participação da sociedade na fiscalização e controle das regras tributárias

    A Constituição Federal de 1988 foi um marco legal decisivo para a aproximação entre o Estado e a sociedade através da gestão pública brasileira. Desde então existe a intenção de aproximar a sociedade como pólo ativo de controle das ações governamentais, difundindo mecanismos de interação com a coisa pública.

    Hoje, boa parte da população é consciente de que é dever do Estado (e seus gestores) não apenas a prestação de contas dos recursos públicos, como também a responsabilização por seus atos enquanto gestores do erário público.

    É necessário dotar o cidadão de conhecimentos e ferramentas que lhes permitam fiscalizá-lo (BORGES et al, 2013). Como consequência da necessidade de promover maior transparência e diálogo com a sociedade, foram criados dispositivos legais nessa intenção, como é o caso da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF), a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009 (que alterou a LRF no sentido de dar maior transparência na divulgação de informações da execução orçamentária das 3 esferas de Poder, resultando na criação dos portais da transparência) e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao).

    Porém, não basta a existência de leis, pois a sociedade precisa participar ativamente do processo de fiscalização e controle da tributação. Para Corbari (2004) a qualidade da informação é preponderante para uma participação ativa da sociedade, ao mesmo tempo em que a falta e a assimetria de informação acabam resultando no distanciamento entre sociedade e governo, pois o que muitas vezes é utilizado para a manutenção do próprio sistema (a exemplo de informações imprecisas sobre os atos da Administração Pública), culmina no aumento da desconfiança e descrédito da sociedade em relação ao governo.

    Mesmo se o nosso sistema tributário atribuísse um encargo compatível à capacidade contributiva do contribuinte e se o arrecadado fosse aplicado de forma eficiente na disponibilização de bens e serviços públicos, ainda assim precisaríamos que a sociedade participasse ativamente do processo de fiscalização, pois se esse processo ocorrer sem a devida clareza sempre haverá questionamentos que serão frutos da desinformação.

    Sabendo que o acesso a informação de qualidade é fundamental para que sociedade participe ativamente do processo de fiscalização tributária, é muito importante a existência de ações destinadas à disseminação da educação fiscal, que devem ser tomadas como uma iniciativa do poder público. A intenção dessas ações seria conscientizar a sociedade sobre a importância dos tributos para fazer face ao atendimento das demandas sociais. Segundo Borges et al (2013), essa deve ser uma preocupação do Estado, demonstrada em suas ações voltadas à implantação de políticas públicas e na tentativa de promover a conscientização do cidadão, permitindo que este reflita sobre o seu real papel na ligação estado-cidadão.

    Corroborando, Silva (2012) ressalta o potencial da educação fiscal na formação de cidadãos, que através desse tipo de formação seriam dotados de maior consciência e estariam melhor preparados para participar ativamente da vida pública. Nesse cenário, seria possível o estabelecimento de diálogos altamente produtivos entre o Estado e a sociedade, contribuindo de forma crucial para a legitimação da fiscalização tributária.

    Logo, é possível afirmar que a educação fiscal de qualidade é vista como um mecanismo capaz de estimular a sociedade a discutir alguns dos principais problemas apontados no atual sistema tributário brasileiro, tais como: evasão fiscal, estruturas impositivas regressivas, bem como a função extrafiscal tributo que gira em torno do bem estar social e de melhoria da qualidade ambiental. Essa discussão possui grande potencial para a posterior apresentação de alternativas (ou soluções) para os problemas apresentados (TORRES NETO; BELCHIOR, 2014). Dessa forma, a sociedade poderia exercer de fato seu papel na fiscalização e controle das regras tributárias.

    6 REFORMA TRIBUTÁRIA

    O direito tributário brasileiro, como mencionado, ganhou consistência pela Emenda Constitucional 18/65, no entanto, ainda faltava arcabouço capaz de harmonizar as tendências, logo os conflitos e as imperfeições surgiam, as ilegalidades, os abusos e as impunidades. Posteriormente a Constituição de 1967trazia alguns princípios, mas era esparsa é inconsistente. Então a reforma da constituição era imperiosa pela complexidade que a economia brasileira ganhava.

    A emenda foi a semente plantada para o nascimento do Código tributário Brasileiro, com a evolução econômica e o crescimento do país era uma concepção centralizadora para imposição da carga tributária a ser suportado pelo contribuinte.

    Com a emenda constitucional 18/65, nasceu o Código Tributário Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966, que foi o marco bem sucedido para reabilitar as finanças públicas diante do crescimento acelerado que assolava o país. O Código Tributário sobreveio condicionando imposição social espontânea, que por sua vez cheio de imperfeições que se arrasta até a atualidade.

    As normas produtoras da lei somente estabilizaram o direito, sem, portanto, cuidar dos mecanismos de execução e interpretação, comportamentos e sanções. Aqui se encontra um dos motivos que ensejou o código tributário a se tornar lei complementar para que o seu sistema pudesse incorporar os conflitos da norma a razão pela qual, o art. 18, § 1o, da EC no 1/69 apenas se referiu a tais funções, tendo o seguinte discurso: Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre os conflitos de competência nessa matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar .

    Portanto, as normas atuais referente a impostos tornaram-se esparsas em suas matérias relativas, ou seja, estão em variados tipos legais, tanto as obrigações, privilégios, isenções, arrecadação, cobranças, preferências fiscais, sanções, dentre outras. A esplêndida estabilidade não contemplava a proteção do contribuinte pelo contrário primava pelo poder que o Estado tinha em relação a tributação.

    As diferentes teses conflitantes que regem sobre tributos são inúmeras, como por exemplo, o confisco, a cumulatividade, as transferências de recursos, os inúmeros impostos e alíquotas, as incidências com altos níveis de complexidades e o descontentamento da sociedade que se somam, sobram sonegações, guerra fiscal, dano ao erário, inadimplência, falência e pelo mais penoso a falta de serviços de qualidade para a população mais carente.

    A reforma não seria uma especulação, mas uma tendência de governo e sociedade para curar a crônica da injustiça tanto do sistema quanto das desigualdades e serviços ineficientes, pois de acordo com Silveira et al (2018, p. 216):

    O debate mundial sobre tributação hoje comparece mais consensual em relação à conclusão de que a tributação progressiva sobre a renda não implica obstáculos ao crescimento econômico, e que seu emprego é fundamental para se reduzir a desigualdade de renda. Esse debate, no entanto, não parece ofuscar o papel central dos gastos públicos sociais para promoção da equidade, apenas se coadunando com a busca de uma sociedade mais justa e solidária.

    O Brasil mesmo sendo conhecedor da tendência mundial em relação à percepção das necessidades de reforma tributária como uma forma de redução das desigualdades sociais e de estímulo ao desenvolvimento nacional, concentra grupos que demonstram resistências quanto à essa possível mudança. Segundo Silveira et al (2018, p. 216):

    No caso brasileiro, as resistências e dissensos em relação a uma reforma tributária perpassam diversos setores e grupos de interesses que terão perdas se as mudanças tiverem a tônica internacional. Assim, há bloqueios, pelos mais e menos conservadores, tanto na direção de uma reforma tributária que reduza a carga dos tributos indiretos como uma que amplie a tributação sobre a renda da pessoa física e sobre a riqueza.

    Os principais argumentos que sustentam tal resistência estão relacionados ao nível de renda, o grau de informalidade e a necessidade de atração de capitais/poupanças. Os críticos da reforma tributária defendem a harmonização da tributação indireta, com base no valor adicionado e no destino do produto, e sustentam que se pode reduzir o custo das contribuições sobre a folha com alterações no sistema de proteção social.

    6.1 Sistema tributário simplificado

    O conceito é simplesmente as mudanças do sistema, as formas e procedimentos das obrigações, a transparência para evitar a continuação do círculo vicioso da sonegação, da falta de informações e da alta carga tributária que visa suprir as sonegações. Repare que há um círculo que vicia o sistema. Ocorre que para adequar a realidade econômica existem várias vertentes em debater para a implantação do novo sistema, pois existem vários desafios.

    De acordo com Amaral (2009) a implantação do novo sistema guarda desafios como a competitividade pelos grupos econômicos, a coesão para extinguir a guerra fiscal internacional e nacional, a autonomia dos Estados para se harmonizarem, a responsabilidade do equilíbrio fiscal bem como a destinação dos recursos arrecadados e a estabilidade global.

    O Brasil, como o país signatário do Tratado de Assunção (Mercosul) em 1991, iniciou se um debate sobre implantação no Brasil de um Imposto único seguindo o modelo Europeu qual seja Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) cuja a finalidade não é cumulativa, mas incidindo em cada transação Econômica única de todos os impostos referentes a mercadoria ou serviço. Segundo Camera (2008):

    [...] Sob o ponto de vista da harmonização da tributação do consumo na Europa em relação ao Brasil, é necessário equacionar três questões essenciais: base tributável, alíquotas e a relação entre Estados- membros. Nas relações entre países, esse tributo faz o papel da concorrência não predatória e da satisfação das necessidades de arrecadação, e quanto for maior proximidade como sistema internacional, melhor o fluxo econômico.

    No Brasil é clara a falta de harmonização, basta notar as diferenças entre alíquotas e benefícios fiscais não uniformes, motivação da complexidade da fiscalização pela falta de compreensão e clareza dos tributos. A existência de uma nova legislação levaria à neutralidade fiscal evitando as guerras fiscais, além evitar as altas sonegações.

    Importante frisar a importância do controle das regras tributárias, a fiscalização e participação da sociedade diante de um novo sistema simplificado. Contudo o IVA se mostra adequado diante da globalização, visto o crescimento das transações virtuais. Para Silveira et al (2018, p. 220):

    [...] uma reformulação que respeitasse, de modo geral, tais medidas e que fosse realizada de modo gradual, considerando as dificuldades políticas e econômicas que envolvem os diversos atores da sociedade, traria benefícios, pois: i) tornaria o sistema de tributação indireta do Brasil mais enxuto; ii) melhoraria a qualidade das normas tributárias bem como a sua interpretação, e; iii) dada a racionalidade a que estaria submetido, garantiria maior segurança jurídica às relações de produção e comércio nacional.

    A transformação do sistema beneficiaria as classes menos favorecidas, sendo as alíquotas graduais de acordo com a transação, desoneraria as folhas de pagamento, a unificação das contribuições da seguridade social e integração social embutida em uma única fase.

    6.2 Reconstrução dos Direitos Humanos da tributação

    A luta apenas tem sentido quando busca reconstruir as premissas dos direitos fundamentais, capazes de cumprir a progressividade da justiça distributiva de forma eficiente. Desta maneira ao analisar os parâmetros da justiça distributiva diante do presente trabalho verificamos as reformas pretéritas e a decorrente preocupações e tendência de aprimoramento diante do cenário crescente no impacto das finanças públicas.

    Considerando a eventual reforma tributária, seja ela direta ou indiretamente constitucional, se discute a possibilidade de refletir essas modificações no campo da proteção social. Como cita Viol (2011, p. 54):

    [...] além da finalidade arrecadatória da tributação, existem ainda as finalidades política, econômica e social. Os fins políticos referem se a relação governante-governado ou á cidadão – contribuinte, que dizem noção a legitimidade tributária. A finalidade econômica vislumbra a tributação como política pública para alocação de recursos, com a clara finalidade de estabilização da economia. Já a finalidade social relaciona-se com a função distributiva da tributação.

    A associação desses conceitos constitui enxergar os rumos fiscais, o aprimoramento e o desenvolvimento social, contidos nos mecanismos de controle. A tributação traz consigo a finalidade distributiva, mediante a reforma temos a esperança do enfrentamento do desafio de reduzir a desigualdade, bem como aprimorar e melhorar os repasses dos serviços.

    A reconstrução dos direitos humanos da tributação perpassa o princípio da igualdade (ou isonomia) tributária, que estava implícito (BALEEIRO, 2001, p. 520) no texto constitucional anterior e hoje é expresso no artigo 150, II, da Constituição. Essa norma, por sua vez possui relação direta com o princípio constitucional geral segundo o qual “[...] todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]” (Constituição, art. 5o , caput, primeira parte), tanto o legislador quanto o aplicador da lei não podem conferir tratamento tributário diferente aos contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

    Ao buscarmos as origens de tal princípio, encontraremos referência à Europa do século XVIII, onde havia privilégios relacionados à determinados cidadãos, em função das condições sociais em que se davam os nascimentos (MORAES, 1994, p. 111). Em virtude de tais privilégios, a busca por igualdade era a base do movimento dos revolucionários da França em 1789, sendo contemplada no primeiro artigo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto daquele ano, bem como nas Constituições francesas que se seguiram (BALEEIRO, 2001, p. 520).

    Para Moraes (1994, p. 113), o princípio da igualdade jurídica que inspira o princípio da isonomia tributária, determina que todos sejam iguais perante a lei desde que sejam respeitadas as diferenças existentes, de sorte que somente as pessoas em circunstâncias e condições iguais é que devem receber o mesmo tratamento. Logo, o princípio da igualdade tributária exige que a lei, ao ser elaborada e aplicada, respeite duas exigências básicas: 1) não discrimine os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e 2) discrimine, na medida de suas desigualdades, e, segundo a capacidade contributiva de cada um, os contribuintes que não se encontrem em situação equivalente (Carrazza, 1994, p. 61).

    Existirão ainda, situações em que haverá necessidade de dispensar tratamento distinto aos contribuintes que se encontram em situação desigual. Caso esta diferenciação no tratamento não acontecer, haverá ferimento ao princípio da igualdade jurídica, uma vez que neste caso se trataria igualmente os desiguais. Por outro lado, tal discriminação não pode ser feita de modo não criterioso, sob pena de não se alcançar o objetivo colimado: há que ser balizada pela capacidade contributiva.

    CONCLUSÃO

    Através deste estudo foi possível concluir que os tributos são importantes mecanismos para o acesso da sociedade aos direitos constitucionais fundamentais à existência do cidadão, porém, para que o tributo de fato cumpra a sua função social é necessário que a sociedade participe de forma ativa do processo de fiscalização e controle das regras tributárias.

    Desde sua origem, os tributos surgiram como uma forma de assegurar aos cidadãos seus direitos fundamentais, pois esses elementos se configuram em recursos públicos que estarão disponíveis para emprego nas ações da gestão pública.

    Dessa forma, os tributos arrecadados entre a população devem voltar à população, seja na forma de serviços ou de recursos necessários para prover o acesso à segurança, saúde, educação, habitação, saneamento básico e outros. Cabe ao Estado pensar a forma mais adequada de arrecadar e, principalmente, de empregar esses tributos.

    A arrecadação deve alcançar a todos, já que todos devem ter acesso aos frutos advindos da arrecadação, porém esse alcance deve se dá em diferenças escalas ou níveis, considerando que em uma sociedade nem todas as pessoas possuem a mesma renda. Logo, ao mesmo tempo em que o tributo é uma obrigação de todos, deve alcançar a sociedade considerando aspectos como a renda média, o tipo de pessoa (se física ou jurídica), entre outros e para isso se torna necessária existência de dispositivos legais que assegurem a observância desses aspectos.

    Por outro lado, também é extremamente necessário a existência de mecanismo legais que se destinem a controlar e/ou fiscalizar a forma como esses tributos são empregados, assim seria possível acompanhar a eficácia do tributo, ou seja, assegurar que de fato está sendo cumprida a sua função social.

    Caso não existam tais mecanismos, ou ainda, os mecanismos existentes sejam frouxos ou ineficazes, o avanço da tributação pode aprofundar a desigualdade e a exclusão existentes em uma sociedade.

    Os mecanismos legais somados à participação ativa da sociedade no processo de fiscalização e controle das regras tributárias, podem ser uma boa alternativa para combater práticas que resultem em evasão tributária, como é o caso da sonegação fiscal e da corrupção, por exemplo. Especificamente em relação à sonegação fiscal, além de atentar contra a função social do tributo, esse crime também acentua as desigualdades sociais existentes, uma vez que os ganhos de produtividade (nos casos de sonegação) seriam obtidos à custa dentre outros da sonegação tributária numa clara intersecção entre marginalidade econômica e marginalidade social.

    Outra conseqüência da sonegação é a exclusão de indivíduos em relação ao mercado de trabalho que perdem as condições materiais para exercer em toda a sua plenitude os direitos humanos de primeira geração e para exigir o cumprimento dos direitos humanos de segunda e terceira gerações.

    Essa estrutura nociva acaba sendo reforçada e alimentada pela corrupção em diversas esferas.

    Pelos motivos expostos, as instituições jurídicas do Estado têm sido “obrigadas” a concentrar sua atuação na preservação da ordem e da segurança as instituições jurídicas e judiciais do Estado, especialmente no que se refere à criação e à manutenção de dispositivos legais e mecanismos de controle sobre a tributação e fiscalização.

    O contexto mencionado, têm reforçado as teses favoráveis à uma reforma do sistema tributário brasileiro. A discussão sobre a necessidade de reforça tributário é uma tendência não apenas no Brasil, como no mundo, logo, ela não seria uma especulação, mas uma tendência de governo e sociedade para curar a crônica da injustiça tanto do sistema quanto das desigualdades e serviços ineficientes.

    Sendo o Brasil um dos países signatários do Tratado de Assunção (Mercosul) têm ganhado força e discussão sobre a tributação simplificada. Como exemplo podemos citar os estudos para implantação no Brasil de um Imposto único seguindo o modelo Europeu qual seja Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) cuja a finalidade não é cumulativa, mas incidindo em cada transação Econômica única de todos os impostos referentes a mercadoria ou serviço.

    De fato, a tributação simplificado poderia ser uma boa alternativa, especialmente para as transações comerciais realizadas com os demais países do Mercosul. As atividades referentes à regulação e fiscalização da arrecadação tributária também poderiam ganhar força com a prática simplificada, contudo, apenas isso não seria garantia de que os tributos seriam otimizados.

    Não basta a existência dos mecanismos de controle, é ainda necessária que a sociedade exerça o seu papel como agente fiscalizador e controlador da tributação. Mas, para que isso aconteça se faz necessário o investimento em programas e ações que levam informação de qualidade à população, pois é através da educação tributária que as pessoas compreenderão a importância dos tributos e a relação existentes entre a sua correta aplicação e o bem estar social.

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