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25 de Outubro de 2021
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    Terceirização, Fiscalização e Direitos Trabalhistas.

    Giseli Amaral de Oliveira da Costa, Advogado
    há 10 meses

    RESUMO

    O tema proposto no presente artigo já é bastante questionado na seara administrativa e trabalhista, sendo bem relevante, pois veremos sobre a gestão administrativa e fiscalização de mão de obra terceirizada nos contratos realizados pelos órgãos dos poderes públicos denominados tomadores de serviço. Analisaremos o que a Lei 13.429/2017, incluíu na lei n 6.019/74 de trabalho temporário, a regulação da Instrução normativa 05/2017 MPDG, visto que o tema vinha sendo bastante questionado perante os Tribunais Trabalhista na aplicação da súmula 331 do TST. Abordaremos brevemente sobre direitos dos trabalhadores, e ainda o que a reforma trabalhista incluiu na terceirização. Proporcionando mudanças relevantes nos aspectos trabalhistas que não era regido por lei geral, aplicando a responsabilidade dos tomadores de serviços, com mais rigor para empresas contratada e fiscalização pelo ente público.

    Palavras-chave: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADES. FISCALIZAÇÃO EFETIVA. DIREITOS TRABALHISTA.

    ABSTRACT

    The topic proposed in this article is already much questioned in the administrative and labor sector, being very relevant, as we will see about the administrative management and supervision of outsourced labor in the current and future contracts made by the organs of the public authorities called service takers. What Law 13.429 / 2017 introduced to the legal order, what regulation of Normative Instruction 05/2017, since the subject was being questioned enough before the Labor Courts in the application of the 331-TST summons. We will briefly address workers' rights, and what labor reform included in this outsourced aspect. Providing relevant changes in labor aspects that was not governed by general law, applying the responsibility of service providers, more rigor for companies hired and supervision by the public body.

    Key words: THIRD PARTY. RESPONSIBILITIES. EFFECTIVE SUPERVISION. LABOR RIGHTS.

    INTRODUÇÃO

    O presente trabalho tem como escopo a nova lei de nº 13.429/2017 ao qual regula pela a terceirização perante a administração pública e empresas, suprindo omissão legislativa, não existia legislação o que regulava o tema no país era um entendimento da Justiça do Trabalho. Anteriormente como um dos exemplos a ser tomado o Tribunal Superior do Trabalho estabelecia que a terceirização de atividades-meio da empresa tomadora dos serviços era legal, mas a terceirização de atividades-fim era ilegal.

    A novíssima lei, trás mudanças significativas nas regras de contratação de serviços terceirizados na forma temporária de serviços de mão de obra especializada.

    Na forma transitória, o artigo 2º da lei 6.119/74 diz: ”Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

    Sendo que o trabalho temporário somente pode ser contratado para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, não criando vinculo empregatício permanente com a administração, com exceção as consideradas ilícitas.

    Abordaremos sobre os direitos consagrados pela nova legislação, quais benefícios, demostrando a síntese do antes e depois da norma.

    Chamando atenção para a Instrução Normativa nº 05/2017 SEGES/MPDG, que vigora a partir de setembro de 2017 ao qual revoga a 02/2008, para adequação a novas normas, regulamentando os procedimentos da fase de contratação, tornando obrigatórias às analises de riscos, de planejamentos técnicos, e principalmente das fiscalizações e mais rigor nas prestações de contas financeiras de cunho trabalhista das atividades que requeiram mão de obra terceirizada. Entretanto será adotada pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, bem como pelos seus órgão e entidades no âmbito do Estado e Municípios.

    A regulação do tema e a criação de novas obrigações às empresas tomadoras e prestadoras dos serviços ainda que de forma tímida trarão maior proteção aos trabalhadores assegurando que a terceirização seja utilizada da forma correta.

    A lei de terceirização confirma a responsabilidade subsidiária e solidária da administração pública, caso seja demostrado a omissão da fiscalização pela administração dos direitos trabalhistas dos empregados da contratada. Mediante a verificação por amostragem, caso ocorra o inadimplemento das obrigações a tomadora do serviço poderá tomar medidas administrativas para minimizar os prejuízos, sendo ainda mais benéfica ao país e aos trabalhadores, além do desafogamento da justiça trabalhista e menos prejuízo para aqueles que prestam serviço de mão de obra direta ou indiretamente.

    Por outro lado as questões da reforma trabalhista e a ligação com a lei de terceirização, modificações se faziam necessária, significativas a partir de hábitos, no intuito de criar norma flexíveis, moderna e de oportunidade para todos.

    O presente estudo terá como metodologia a pesquisa bibliográfica, com a abordagem qualitativa do tipo explicativa. O procedimento técnico utilizado no presente trabalho e bibliográfico e documental elaborado a partir de matérias publicadas, livros, além da própria deliberação sobre o tema, na área do Direito administrativo e Direito trabalhista, buscando a responsabilidade dos entes no ordenamento jurídico.

    1 PRINCIPIO JUS TRABALHISTAS

    A terceirização de mão de obra e um fenômeno atual e irresistível para que as empresas foquem nos serviços de atividades principais e na competitividade do mercado, além do crescimento dessas empresas prestadoras de serviço se torna relevante a normatização dessas atividades, e com isto advém princípios que decorrem de uma realidade social.

    Antes de adentrar nos princípios jus trabalhistas, precisamos entender que princípios e regras, são espécies de gênero da norma jurídica, é neste sentido que o amparo preferencial nos contratos de trabalho, são princípios que orienta e interpreta os direitos mínimos decorrentes dos contratos, dentre outros.

    Princípios sociais que visa segurança jurídica daqueles, que diante da natureza de inferioridade, confere ao trabalhador maior proteção, são ditos princípios maiores do direito do trabalho.

    1.1 Princípios da proteção ao trabalhador

    A proteção que orienta as suas normas, conferindo ao trabalhador o propósito de igualdade entre os contratantes, e dividido em três princípios.

    Quadro 1: Princípios norteadores dos direitos trabalhistas:

    Princípio in dubio pro operário

    Significa que, diante de um contexto jurídico que possa oferecer dúvidas sobre o verdadeiro sentido e alcance, a interpretação deverá pender, nas várias hipóteses interpretativas, somente caberá a mais benéfica para o trabalhador.

    A prevalência da norma favorável ao trabalhador

    Princípio de hierarquia para solução do problema existente, quando duas ou mais normas condizerem sobre o mesmo tipo de direito, será prioritária a que favorecer o trabalhador.

    Princípio da condição mais benéfica

    A função deste princípio e aplicar a norma do tempo para solucionar e resguardar as vantagens que o gere mudanças para o trabalhador que por ventura poderiam afetá-lo, sendo, portanto, a aplicação no direito do trabalho do princípio do direito adquirido.

    1.2 Vedação ao Retrocesso Social

    Ao analisar a proteção do direito que de certa forma foram adquiridos, se mostra necessário sua preservação, já que adquiridos não poderão sumir no tempo.

    Em comum acordo com Daniela Muradas Reis, o legislador não poderá extinguir esses direitos consagrados, devendo assim aperfeiçoa-los:

    E de se observar que tanto o princípio da norma mais favorável, quanto o princípio da vedação ao retrocesso social, analisados sobre o prisma da solução legislativa nacional, não estabelecem a imutabilidade dos preceitos jus trabalhistas, ao contrario, determinam o constante aperfeiçoamento do ramo jus laboral, a sua adaptação as novas necessidades sociais sempre encerrando o sentido de proteção”.(DANIELA MURADAS, 2010, pag. 33)

    Diante dos conceitos doutrinários o abuso do direito e a litigiosidade do caso, ao longo do tempo perfaziam uma tomada de atitudes do judiciário, em questões trabalhistas das empresas terceirizadas. Necessitando de uma resposta com um maior alcance jurisdicional, sendo consagrados direitos para que diminua as desigualdades entre empresa, trabalhador e tomador.

    Portanto a lei assegura o direito adquirido, perante o artigo , XXXVII da constituição federal de 1988, que diz: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

    2 TERCEIRIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Primeiramente passaremos a buscar o sentido de terceirização na administração pública no brasil. O vocábulo terceirização foi adotado no Brasil, inicialmente, no âmbito da Administração de Empresa, e depois os Tribunais do Trabalho também passaram a utilizá-lo.

    A doutrina e a jurisprudência designam terceirização como uma: subcontratação, terceirização, filiação, recontratação, descentralização, exteriorização do emprego, focalização, parceria, etc. A terceirização consiste na possibilidade de contratar terceiros para a realização de atividades que agora poderá constituir o objetivo principal da empresa terceirizada, para Nascimento (2004, p. 263) “É um processo de descentralização das atividades da empresa, no sentido de desconcentrá-las para que sejam desempenhadas em conjunto por diversos centros de prestação de serviço e não mais de modo unificado”.

    As mudanças na forma de trabalho são obviamente decorrentes das transformações da sociedade, dos hábitos, da cultura, etc. Os ditames do serviço público são essenciais para o devido funcionamento da administração, buscando sempre a melhor prestação de serviço para os usuários, fazendo se usar da contratação temporária como modo de compensar a ausência de profissionais permanente , qualificados e claro a necessidade excepcional do interesse público.

    3 LEI GERAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇO TEMPORÁRIO

    A Lei Federal n. 13.429/74, que deu nova redação à Lei Federal n. 6.019/74, incorporou no seu texto exatamente essa teoria que classifica a terceirização trabalhista em dois tipos diferentes, ambos lícitos, desde de que observados os seus regimes jurídicos peculiares. Como explica Paulo Renato Fernandes, (2017), “Com efeito, foi introduzido, pela primeira vez na lei brasileira, uma regulamentação geral da contratação provisória ou permanente de empresas prestadoras de serviços terceirizados, determinados e específicos”.

    A nova lei teve como condão transformar a Lei Federal n. 6.019/74 e ainda incluiu na reforma trabalhista Lei nº 13.467/2017, modificações, cujas implicações serão abordadas no presente trabalho.

    4 TERCEIRIZAÇÃO E DIREITOS TRABALHISTAS

    A nova normativa da terceirização nº 13.429/2017, foi promulgada para suprir omissão legal, retratação dos direitos essencial para os trabalhadores, pois expostos as violações de seus direitos trabalhistas que por muitas vezes levavam as empresas a inadimplência das obrigações por falta do devido rigor e fiscalização da administração pública.

    A normativa vem disciplinar as relações de trabalho, atendendo a realidade social, a legalidade na prática, entretanto as atividades da administração direta e indiretas, autarquias e fundações podem ser terceirizadas, abrindo um leque para atividade principal, que não era disciplinado anteriormente.

    Em suma, a terceirização só e admissível se não constituir violação ao principio constitucional da contratação de servidores mediante concurso público, em outros termos, se não configurar ilícita a obrigatoriedade de contratar pessoal por certame público. A terceirização assume claramente o seu verdadeiro caráter de mera intermediação de mão de obra.

    A aprovação da normativa para as relações de trabalho no Brasil, faz parte dos planos do governo para modernizar as relações de trabalho e estimular a cadeia produtiva, sendo assim as prestadoras de serviços especializadas tenham contratos mais adequados e com menos insegurança jurídica tanto para a empresa quanto para o tomador. Além das atividades terceirizáveis, a normativa trouxe importantes modificações às relações trabalhistas, incluindo nas lei já existentes anteriormente, mas modernizadas conforme o progresso social e a necessidade material de uma norma, conforme vamos destacam ponto a ponto, aplicando o antes e depois:

    4.1 Atividades que Poderão ser Terceirizadas

    Anteriormente, somente eram passíveis de terceirização serviços de vigilância, limpeza e conservação, serviços ligados à atividade-meio do tomador.

    Conforme disposto no artigo da referida lei, incluída na lei 6.019/74 “O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: § 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços”.

    Agora, qualquer atividade empresarial poderá ser terceirizada como finalísticas, atividades inerentes de meio, acessórias ou complementares da tomadora desde que as empresas contratada sejam especializadas para o ramo de atividade da tomadora.

    4.2 Responsabilidade Subsidiária

    A responsabilidade tida como subsidiária e entendida quando aquele que se obrigou a complementar o ato, deixar de praticar algo que foi estabelecido contratualmente, porém a responsabilidade do tomador de serviço se da quando a empresa contratada causar dano ao trabalhador. De acordo com Diogo Palau Flores na sua concepção doutrinária:

    No sentido de suportar sanções, responsabilidade pode traduzir a ideia de relação obrigacional secundaria, que surge quando a relação de debito não chega a bom termo, ou seja, quando a obrigação não é adimplida. Diz-se, portanto, que uma situação obrigacional se desdobra em duas relações, uma de debito, outra de responsabilidade. A segunda surge, quando a primeira não se resolve a contento, isto é, quando o devedor não realiza a prestação a que se obrigará. Neste caso, responde patrimonialmente perante o credor, daí se falar em responsabilidade.(DIOGO PALAU FLORES, 2014, pag. 89).

    A elaboração da súmula 331 do TST, teve como influxos o princípio protetivo, sendo lastreado no próprio valor social do trabalho, o instituto da responsabilidade subsidiária trabalhista representa típica construção pretoriana e de fato tinha ampla aplicação, sem previsão legal estrita. A ausência de previsão legal, se por um lado não se coloca como obstáculo para a aplicação do instituto, por outro legitimava perquirir a sua extensão.

    Entretanto diversas são as ações pelo qual responde subsidiariamente o setor público contratante por débitos inadimplidos pelas contratadas, sendo responsabilizada igualmente pela falta de fiscalização interna e externa da execução.

    Portanto agora não poderá a administração ser responsabilizada pelo modo direto e automático, conforme menciona o parágrafo 1º do artigo 71 da lei 8.666/1993, por onde diz que a administração não responde diretamente pela inadimplência da terceirizada, o que foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade de nº 16/STF.

    Se for decretado judicialmente a “culpa in elegendo e in vigilando”, da tomadora de serviço, pela falta de fiscalização, controle, comprovação dos cumprimentos trabalhistas, suporta diretamente as verbas não adimplidas pela empresa contratada.

    Na realidade, a empresa tomadora poderia ser condenada judicialmente ao pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias diretamente, sem ao menos haver a possibilidade primeiramente de execução da empresa.

    As medidas alternativas administrativamente e legal se mostra necessário, na existente instrução normativa o contratante deverá averiguar rotineiramente a contratada, devendo demonstrar a pedido da administração todos os documentos pertinentes a averiguação.

    Agora com regulamentação a responsabilidade da contratante continua subsidiaria, portanto esta será responsável de acordo com o artigo da lei 13.429/17:

    Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

    § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto noº 8.212, de 24 de julho de 1991.

    Do modo judicial somente e possível depois que todo o procedimento de execução da terceirizada forem infrutíferas, e não houver bens para quitar a inadimplência. Portanto se tornou regra legal nos casos de demonstração da omissão e ausência de fiscalização pela tomadora.

    4.3 Responsabilidade Solidária

    A responsabilidade solidária nas terceirizações se difere da subsidiária, por fatos diretos ou indiretamente causados a terceiros decorrente de atos próprios, suportando assim a coobrigada consequência do fato ou ato de terceiro com quem mantenha alguma relação jurídica, neste caso a empresa terceirizada e tomador de serviço.

    Neste interim a concretização do direito precisa ser adaptados pelos comandos do código civil nos artigos 186, 927, 932, 933, 942. Com relação aos danos, as reparações são decorrentes de acidente ou doença relacionados ao trabalho.

    De acordo com o conceito de Gustavo Garcia e Rúbia Zanotelli, a responsabilidade e um meio reparatório moral e material, vejamos:

    O objetivo da responsabilidade civil por acidente de trabalho é compensar a vítima, para que não fique, além de inválida, sem uma cobertura financeira para sobreviver com as consequências do acidente. Ademais, não se pode esquecer da função social do contrato (art. 421 do novo Código Civil brasileiro), da qual decorre que o objetivo de um empreendimento não é somente obter lucro, mas também cumprir a sua função social em respeito ao princípio da dignidade humana (CF, arts. e 170). Portanto, com base na Constituição Federal e no novo Código Civil, a responsabilidade do tomador de serviços pelos atos dos seus prepostos (empresas terceirizadas, temporárias etc.), que causem acidentes ou doenças do trabalho é objetiva e solidária.(GUSTAVO GARCIA E RÚBIA ZANOTELLI, 2017, p.89)

    Aplica-se no particular a regra do Código Civil artigo 942 onde os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932.III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil e da Norma Regulamentadora n. 4 (Portaria n. 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego).

    Como se vê, andou bem o legislador nesse tema sobre responsabilidade da Empresa e da Tomadora. Com efeito, eventual doença ou acidente de trabalho decorrente da execução do contrato de trabalho temporário, a responsabilidade recairá sobre as duas empresas solidariamente. A Empresa de serviço temporária responderá por ser a empregadora do trabalhador, a Empresa tomadora por descumprir medida imposta pelo legislador, a qual ensejou o sinistro.

    Nesta esteira a lei 13.429/17, com acréscimos na lei 6.019/74, foi bem em declarar a responsabilidade do contratante em garantir as condições de segurança e medicina, nas dependências ou local convencionado em contrato , no artigo 5º-A, § 3º, diz: “Ainda que o empregador responsável pela anotação na CTPS do empregado, seja a empresa de prestação de serviço, porém executa suas atividade na dependência da tomadora de serviço, será desta o ônus de observar as regras de prevenção e precaução”.

    Considerando a existência de expressa condição legal, em caso de eventual acidente ou doença que tenha nexo com a execução do trabalho responderão de forma solidária todos os participantes do contrato. Ainda se o órgão contratante atrasar sem justificativa o pagamento da terceirizada, será igualmente responsável solidariamente pelas obrigações advindas da relação contratual entre as partes.

    O contratante e ainda responsável solidariamente dos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, conforme lei 8.666/9, artigo 71, § 2º “A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo. 31 da lei nº 8.212/1991".

    Em resumo a responsabilidade solidária da tomadora somente responderá, se a empresa terceirizada vier a falência, culpa concorrente, contribuições previdenciárias e ainda por acidentes de trabalho e doenças relacionadas a tal atividades. Analogia ao artigo 10, parágrafo 7º da referida lei de terceirização, remetida ao artigo 31 da lei nº 8.212/1991.

    4.4 Subordinação e Vinculo Empregatício

    Anteriormente se o empregado comprovasse judicialmente que existia subordinação na prestação de serviços, onde não poderia ser substituído, ou por subordinação da empresa tomadora, a terceirização era considerada ilícita e o vinculo empregatício se formava diretamente com a tomadora.

    Art. 4º A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos”.

    § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

    Pela nova regra, exceto no caso de trabalho temporário, a existência de subordinação o vinculo não poderá se concretizar, há não ser que se comprove judicialmente a subordinação direta com o tomador, de acordo com o artigo A parágrafo 2º, incluída na lei nº 6.019/1974.

    4.4 Exigência de Capital Social Mínimo

    Antes não havia regulamentação sobre a quantia de capital mínimo para que a empresa pudesse ser contratada. Agora conforme disciplina, a lei de terceirização artigo 4º B incluída na lei nº 6.019/1974:

    Art. 4º B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

    I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

    II - registro na Junta Comercial;

    III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

    a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

    b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

    c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

    d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

    e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

    A lei estabeleceu exigências de capital social mínimo conforme a quantidade de empregados, uma forma de assegurar e cobrir qualquer evento danoso ao trabalhador sobre as obrigações trabalhistas.

    4.5 Igualdade de Acesso

    Antes não era regulamentado o fornecimento de refeição, transporte e serviço médico aos empregados terceirizados, pois poderia ser considerado como indicativo da existência de fraude na contratação. De acordo com o artigo A parágrafo 4º incluída na lei nº 6.019/1974.

    Art. 5º A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

    § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

    Na nova lei a contratante poderá estender ao trabalhador esses mesmos benefícios, desde que fornecidos também aos seus funcionários, podendo se dar nas suas dependências ou local por ela designado.

    4.6 Responsabilidade pelas Condições de Trabalho

    Antes não era regulamentado. Agora expresso no artigo 5º, § 2º e 3º da lei 13.429/17, sendo incluído na lei nº 6.019/74:

    Art. 5º-A Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

    § 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

    § 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

    Agora, é responsabilidade de a contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente contratado.

    4.7 Quarteirização dos Contratos

    Antes não poderia a empresa contratada substabelecer suas atividades para outras empresa prestar os serviços contratado, não havia regras prevendo essas situações. Agora como prevê o artigo 4º-A, parágrafo 1º da lei de terceirização incluída no artigo na lei nº 6.019/1974

    Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

    § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

    A lei expressamente autoriza a subcontratação de outras empresas que serão responsáveis igualmente pela contratação, remuneração e direção do trabalho, entretanto a responsabilidade e igual por qualquer fato em ocorrência pela substabelecida empresa.

    4.8 Trabalho Temporário

    A principal inovação na lei se refere à possibilidade de ampliação do prazo do contrato: agora pode ser de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Artigo 10 parágrafos 1º e , e da lei no 6.019.

    Ao final desse prazo, a terceirizada somente poderá ser contratada para prestar novos serviços à tomadora após 90 dias do ultimo contrato. O artigo da lei 13.429/17 diz que"a contratação de temporários somente poderá ocorrer para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”. Entretanto e proibida em casos de greve à contratação temporária de terceirizados.

    Sobre o artigo 10º, parágrafo § 3 o vinculo de emprego e admitido quando o limite de tempo de 90 dias, não for respeitado no contrato, certamente aqui ocorrerá alguma sanção para o responsável do contrato, por não observar as regras legais, além de caracterizar o vinculo empregatício com a tomadora,

    4.9 Igualdade de Salário

    Os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, por equiparação salarial de acordo com plano de cargo e salário vigente. Definido por analogia pelo principio da isonomia, conforme Constituição Federal.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

    A igualdade de salário foi incluída na lei 13.467/17 da reforma trabalhista no artigo 4o-C, dizendo:“ São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executadas nas dependências da tomadora, as mesmas condições, referência ao parágrafo do artigo 4º A da LGT:

    § 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.

    Sobre a regra da isonomia e o artigo em comento, e possível salário igual, conforme atividades e cargos. Porém não entraremos sobre questões que se aplica ou não perante a administração direta, indireta e fundacional, pois diante da vedação expressa imposta pelo art. 37, XIII da CF/88: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)”.

    Todavia as empresas de economia mista que são regidas pelas regras das atividade empresarial, e normas da CLT e aplicável a equiparação salarial, entendimento da súmula (455) do TST.

    6 ATIVIDADE MEIO SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E ATIVIDADE FIM

    A distinção entre atividades “fim e meio” é ponto crucial do Direito do Trabalho, uma vez que a licitude da terceirização e a responsabilidade do tomador de serviços estão diretamente ligadas a essas definições. Como interpreta claramente Mauricio Godinho Delgado:

    “O Enunciado 331 claramente assimilou os resultados desse esforço hermenêutico. Atividade-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto,atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços. Por outro lado,atividades -meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços”.(MAURICIO GOLDINHO DELGADO, 2015 p. 324).

    A discussão vem à tona quando pretendemos demonstrar a licitude de uma terceirização. Para a melhor compreensão, é necessário analisar os de atividade-fim, atividade-meio, pessoalidade e a de mero suporte, que não integrem ou seja, a essência, “das atividades empresariais do todo sendo atividade-fim, portanto, aquela que a compõe”.(GUSTAVO FELIPE, 2017).

    Quanto à pessoalidade (requisito da relação de emprego no art. , caput, da CLT), significa a prestação serviços pelo próprio trabalhador (pessoa física, conforme art. da CLT), sem que seja substituído constantemente por terceiros, aspecto este relevante ao empregador, que contratou tendo em vista a sua pessoa.

    As normas infraconstitucionais e a relação com a Súmula 331 do Tribunal Superior Do Trabalho sobre terceirização, Tem-se como lícita a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação. Conforme o inciso I da súmula, em caso de terceirização ilícita, é reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, ficando este responsável por todos os encargos trabalhistas decorrentes da contratação ilegal do trabalhador terceirizado. Ocorre que, “na realidade, tais conceitos de atividade-fim e atividade-meio não são jurídico-trabalhistas” (OLIVEIRA, 2001, p.9), não surgiram do Direito do Trabalho.

    Embora os conceitos, na maioria das vezes, possam não exprimir precisão e clareza suficientes, eles foram absorvidos pelos doutrinadores, pelos tribunais jurisdicionais e até pelo Tribunal de Contas da União, “que orienta a Administração Pública a somente admitir as terceirizações nos estritos limites de suas atividades-meio” (GARCIA, 2009).

    Em resumo as atividades fim são aquelas que abrange a atividade e objetivo principal da empresa ou da tomadora. Já a atividade meio são acessórias das principais, tomamos como exemplo as de vigilância, limpeza e conservação, pois estas não assume o objetivo principal de um órgão pelo qual presta serviço ao público.

    Portanto se as atividades fossem integradas ao núcleo do negocio do tomador de serviço, e se fossem identificadas como finalísticas, a terceirização era tida como ilícita aplicando a responsabilidade subsidiaria perante a justiça do trabalho entendimento da súmula 331. Como veremos nas alterações na recente reforma trabalhista, que as atividades finalística somente poderão ser consideradas licitas quando a empresa contratada for de um ramo especifico e se o objeto do contrato for a atividade principal da empresa terceirizada.

    As alterações da lei geral de terceirização incluiu na lei nº 13.467/2017 da reforma trabalhistas recentemente em vigor, trouxe para a terceirização dos serviços autorização legal para atividades finalísticas, sem ser considerada ilícita, conceituado em seu artigo 4ºA:

    "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.

    Admite-se de forma expressa a terceirização de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal. Conforme cita o artigo. 5o-A da lei de terceirização ”Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal”. Logo, a distinção entre atividades fim e atividades-meio fica superada pelas atividades determinadas diretas e especificas da contratada.

    Concluímos que é possível a contratação temporária de empresas se esta for especializada que atua em um ramo especifico e possua capacidade econômica compatível com a sua execução, temporária como prevê a lei nº 6.019/74.

    7 FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/17 DO MPDG

    A instrução normativa de nº 05/2017, editada pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, objetiva o planejamento.

    Em cotejo com os Tribunais, objetiva boas praticas de gestão e fiscalização dos contratos, pois vem traçar novas regras regulamentadoras dos procedimentos pertinentes às licitações e contratações de serviços, contínuos ou não, pela administração, com detalhamento de ações de controle específico para fiscais e gestores de contrato focado no regime de dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada.

    Nossa abordagem, embora eminentemente prática e sucinta, serão focadas nas praticas de fiscalização interna e externa dos contratos que requeiram mão de obra terceirizada para execução de atividades na administração pública, baseada na interpretação sistemática das normas de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores.

    7.1 Ausência de Fiscalização pela Administração Pública

    A problemática da fiscalização dos contratos de cessão de mão de obra sempre foram a fiscalização omissa ou negligente, o que acarretava inadimplência da contratada dos encargos trabalhistas e previdenciário. Contudo acabavam em desaguar nos órgão judiciários.

    A condução para edição da súmula 331 pelo Tribunal Superior do Trabalho foi decorrente dos inúmeros processos no qual ensejou no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/96 TST, cuja ementa transcrevemos:

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJ JURISPRUDÊNCIA-ENUNCIADO N331 DO TST-RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93.

    “Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da administração pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omissivo ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária, e consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequência do inadimplemento do contrato. Admite-se o contrario, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a administração pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva e comissiva. Geradora de prejuízos a terceiros, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica”

    O Tribunal de Contas da União, tem entendimento semelhante ao confirmar que a administração deve fiscalizar adequadamente os contratos, de modo que não venha ser condenada a indenização decorrente dos direitos trabalhistas e previdenciário. Recomendação pela Jurisprudência do TCU:

    9.3 Recomendar ao [...] que fiscalize a execução dos contratos de prestação de serviços, em especial no que diz respeito à obrigatoriedade de a contratada arcar com todas as despesas decorrentes de obrigações trabalhistas, relativas a seus empregados, de modo a evitar a responsabilização subsidiária da entidade pública, uma vez que a ausência de pendencia por ocasião da assinatura do contrato não assegura que isso venha a ocorrer durante a execução do contrato. (Acórdão 1391/2009 – Plenário)

    Igualmente nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, recomenda:

    9. O tomador de serviço tem o poder-dever de exigir da empresa locadora de mão-de-obra que comprove mensalmente, o registro dos trabalhadores, e que vem cumprindo as suas obrigações trabalhista e previdenciária, porquanto responde subsidiariamente em caso d ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregador..(REsp 542.203/SC).

    Em consequência do presente entendimento, podemos sintetizar que a culpa da administração omissa e negligente deve ser provada judicialmente, em questão o ônus da prova em regra e da própria administração. A complexibilidade da matéria não se esgota somente na responsabilidade, mais em muitas outras.

    A partir deste contexto notadamente aqueles de terceirização a Instrução normativa 05/2017 MPDG, revoga a 02/2008, para observar em grande medida as boas praticas de gestão contratual, aplicando um modelo de fiscalização por amostragem a ser examinado na dependência da administração.

    7.2 Atividades de Gestão e Fiscalização

    Em resumo a gestão de contratos é uma atividade relacionada ao planejamento do contrato, formalizações, negociações e repactuação dos ajustes, em âmbito estratégico, as diretrizes adotadas da administração superior do órgão ou entidade deverão observar as legislações pertinentes que solicitam e fiscalizam a execução dos serviços contratados.

    Na prática existem fiscais e gestor, sendo atividades distintas, o gestor como servidor efetivo e designado pela autoridade tem toda competência decisória para acompanhar, atestar, regular a execução, e adequar os serviços e os valores contratuais da execução, já o fiscal não tem cunho decisório, porém fica encarregado da verificação, com responsabilidade exclusiva, exatamente no assunto para o qual deverá ser especialista.

    Sobre o exposto compete ao superior Administrador público decidir pela segregação das funções de fiscal e gestor de contrato, uma cadeia subordinada de hierarquia. A questão que remanesce é saber, em caso de separação das funções, quais as atividades serão desempenhadas por cada agente.

    O fiscal técnico verifica a produtividade, execução, monitora a qualidade dos serviços, apurar os resultados da execução, analisando o desempenho da contratada, e apresentando por meio de relatórios específicos ao seu superior.

    O gestor público do contrato encaminha ao superior hierárquico as providências que ultrapassem a competência dos fiscais, além de verificar a repactuação e instruir o processo de pagamento das despesas contratuais.

    O fiscal administrativo tem a incumbência de proceder às diversas verificações durante a execução uma delas e acompanhar os contratos terceirizados contínuos mediante cessão de mão de obra, analisando as documentações das terceirizadas relativas a regularidades trabalhistas, previdenciária e junto ao FGTS.

    Quanto a fiscalização administrativa e o ponto mais decisivo da fiscalização, pois o acompanhamento da execução no regime de dedicação exclusiva, quanto as obrigações trabalhistas, previdenciário e fiscais, dependem exatamente do desempenho e responsabilidade dos servidores designado para atividade, bem como tomar providências tempestivas nos casos de inadimplência, conforme vamos tratar no tópico 7.3. O artigo 39 da instrução normativa 05/2017, estabelece:

    Art. 39. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.

    Esclarece que as atividades de gestão e fiscalização, são um conjunto de ações que tem por objetivo auferir o resultado do contrato, além de verificar as regularidades das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.

    O objetivo primário da fiscalização contratual e garantir a consecução do interesse público, que se concretiza com a realização do objeto conforme avençado, diminuindo os riscos inerentes a terceirização, relativas às obrigações trabalhistas e previdenciárias.

    7.3 Técnica da Fiscalização por Amostragem

    Conforme modificação da instrução normativa 05/2017 SEGES/MPDG e entendimento dos Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal de Justiça, os tomadores deverão aderir à fiscalização por amostragem, onde gestores e fiscais deverão requerer e analisar todos os documentos de cada trabalhador da empresa contratada rotineiramente, a fim de verificar se todas as parcelas referentes as remunerações salarial, previdenciárias e trabalhistas estão sendo pagas, conforme anexo VIII-B, da presente instrução, função esta que deverá ser acompanhada por todos os órgãos contratantes.

    Quanto aos procedimentos de fiscalização por amostragem, o Tribunal de Contas da União recomendou:

    9.1.7 quanto a fiscalização somente sejam exigidos documentos comprobatórios da realização do pagamento de salários, vale-transporte e auxilio alimentação, já a fiscalização por amostragem e a critério da administração:

    9.1.8 seja fixado em contrato como falta grave, caracterizada como falha na sua execução, o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxilio alimentação no dia fixado, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. da lei 10.520/2002;

    9.1.9 a fiscalização dos contratos, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas, deve ser realizada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração as falhas que impactem o contrato como um todo, e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado,

    9.1.18 seja fixada em edital exigência de que o domicilio bancário dos empregados terceirizados devera ser na cidade ou na região na qual serão os serviços prestados. (Acordão 1214/2013 – Plenário)

    A técnica de fiscalização administrativa por amostragem conforme entendimento TCU, é prevista no item 10.5 do anexo VIII-B da IN 05/2017, promoveu várias alterações significativas para verificação das obrigações.

    A fiscalização inicia-se no momento da execução exigindo da contratada os documentos de cada trabalhador como CTPS devidamente assinada, planilha contendo números de terceirizados e suas funções, relação dos empregados com todas as qualificações, exames médicos admissionais, declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato. O objetivo desta solicitação e averiguar se todos os empregados foram contratados legalmente, conforme descrição das funções e salários dos documentos fornecidos, e se estão recebendo seus devidos salários e benefícios.

    Entretanto a administração deverá solicitar mensalmente da terceirizada os documentos de quitação dos salários pagos, contribuições previdenciária e do FGTS, analisar se estão sendo recolhidas em nome de cada trabalhador, solicitar os extratos dos FGTS de todos os empregados. Neste interim a contratada terá um prazo de 15 dias, para entregar a administração, a partir do dia solicitados pela administração.

    Recomendação do s procedimento que deverão ser adotados por todos os órgão contratante, IN 05/2017, anexo VIII-B Da fiscalização administrativa por amostragem, citamos:

    2.1. No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), A) no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:

    A.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

    A.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada;

    A.3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços.

    B) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf): 100

    B.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

    B.2. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;

    B.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e b.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

    C) entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos:

    C.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante;

    C.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;

    C.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;

    C.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;

    C.5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.

    D) entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:

    D.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; 101

    D.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;

    D.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;

    D.4. Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

    Por fim a administração tem o prazo de 30 dias, após o recebimento dos documentos para analisar as regularidades da contratada. Caso haja indícios de irregularidades poderá a tomadora conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas, caso não identifique a má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir, assim fiscais ou gestores deverão oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal sobre as irregularidades da contratada.

    Verificado pela administração o inadimplemento da prestadora de serviços das verbas oriundas das relações de trabalho, a tomadora tem a permissão para tomar medidas tempestivas e reter os valores que seriam repassado a contratada, valores estes convencionados no termo contratual devidamente averbado e homologado ate o valor do inadimplemento, possibilidade esta não somente por meio administrativo, mas judicial, a fim de sanar a irregularidade e os débitos da relação, para que não venha ser penalizada por falta de fiscalização e inadimplência igualmente com a terceirizada, resguardando os direitos dos trabalhados.

    Não havendo quitação das obrigações no período de 15 dias a administração poderá efetuar os pagamentos diretamente aos empregados da contratada juntamente com o sindicato representante da categoria, inclusão na IN 05/2017 e artigo 2º parágrafos 3º, 4º e 5º da Portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) nº 409/2016.

    CONCLUSÃO

    Apresentamos um breve artigo com as questões relevantes da terceirização tratando de direitos trabalhistas com cessão de mão de obra, quando estes são necessariamente submetidos à guarda de uma empresa contratada para prestação dos serviços especializados ou não.

    A demonstração das mudanças significativas dos direitos trabalhistas na lei nº 13.429/2017, revogando alguns artigos da lei 6.019/74, as alterações da IN 05/2017, visa e a redução dos impactos e prejuízos suportados pelo contratante, mais segurança jurídica para os trabalhadores impondo mais rigor as empresas contratada, aplicando assim fiscalização por amostragem e punições administrativas no caso de inadimplência.

    O rigor da fiscalização do tomador de serviço se torna cada vez essencial, para evitar ou minimizar os riscos acima apontados a distribuição da fiscalização em técnica, administrativa e setorial, oportuniza ideias.

    Cada fiscal técnico, gestor e fiscal administrativo terá sua responsabilidade exclusiva, exatamente no assunto para o qual deve ser especialista. Essa segmentação da fiscalização é muito importante para controlar o seríssimo risco da responsabilidade solidário/subsidiária da administração pelos encargos decorrentes da contratação, e os prejuízos suportados pela classe trabalhador. É um trabalho que exige uma preparação adequada, pois corresponde ao exame de uma série de documentos.

    Com relação ao beneficio da ampliação da terceirização esta se torna benéfica ao ponto de haver mais prestadores de serviços eficientes e especializados, também com maior responsabilidade. No fim e bem provável o aumento nas possibilidades de emprego pelo fato de ser temporária, substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços, gerando mais empregos e fomentando a economia.

    Importante também acompanhar as transformações da sociedade e dos direitos relacionados ao trabalho proporcionando segurança jurídica, preservando a justiça, limitando os abusos das empresas e tomadoras.

    Nos pilares das criticas, ainda e muito cedo para prever conflitos de norma, portanto podemos aprimorar o presente trabalho com questões que poderão ocorrer, em busca do melhor desenvolvimento da matéria, pela extrema importância, pois garante direitos e impõe deveres trabalhistas, previdenciário e fiscais.

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