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25 de Outubro de 2021

Concurso Cadastro Reserva e Cargo vago

Saiba quais direitos o concursando no cadastro reserva poderá ter direito a nomeação.

Giseli Amaral de Oliveira da Costa, Advogado
há 3 anos


Olá meus amigos!

Quem presta concurso público a titulo de cadastro reserva tem direito a nomeação? Ha uma chance sim caros colegas que se encontrem nesta situação, a partir da sua ordem classificatória, cargo vago e documentos comprobatórios da necessidade de preenchimento da vaga não exposta no edital, mas durante a vigência do concurso.

A vinculação dos atos discricionário no edital encontra respaldo na nossa Constituição Federal em seu artigo 37, II, quando a forma do cadastro reserva tem que ter garantia em lei. O que não ocorre de fato, não temos uma lei que as bancas e orgãos públicos possa realizar cargo reserva.

Juntamente cito a lei federal nº 6.944/2009, no artigo 19, diz que no edital da abertura as determinações deverão ser expressa como quantificação de cargo ou emprego, bem como remuneração inicial.

Segundo a lição de Diógenes Gasparini a abertura de concurso público só é justificada diante da existência de vagas, conquanto não se pode licitar o preenchimento de uma vaga que não existe.

"(…) o concurso somente pode ser aberto se existir cargo vago, pois só a necessidade do preenchimento do cargo justifica esse certame. Se não existir cargo vago e se se deseja ampliar o quadro em razão da necessidade de serviço, deve-se criar os cargos e só depois instaurar o concurso (…) (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12.ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 178.)"

Portanto se a classificação do agente tiver sido em 1º ou adquiriu o direito subsequente sobe desistência do primeiro colocado, poderá haver sua nomeação.

Os quadros de cargos são existente de leis complementares criadas pela União, Estado e municípios não podendo ficar a discricionariedade imotivada e arbitraria da administração.Mesmo com vários excedentes fiscais, poi s contemplação na lei se torna superior a discricionariedade.

Mandado de Segurança. Concurso Público. Nomeação. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. A expectativa de direito do candidato aprovado em cadastro de reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação quando suficientemente demonstrado que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, por meio de contratação precária (por comissão, terceirização), ou quando comprovado o surgimento de novas vagas para o local, não sendo as mesmas preenchidas por ato imotivado e arbitrário da Administração. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0801642-30.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Presidência, Relator (a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 30/05/2017.

O recurso primeiramente adequado e o Mandado de Segurança, se esgotou a vigência do concurso, poderá requerer por uma Ação Ordinária, visto que o prazo e de 5 anos para o ajuizamento da mesma, conforme Decreto 20.910/32 fixado em seu artigo (vigente).

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